Questão 2509192

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas a amplitude e a aplicação das punições disciplinares, a classificação do comportamento policial-militar das praças e a interposição de recursos contra a aplicação das punições, conforme dita o art. 1º do Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980. Acerca deste, assinale a alternativa correta:

• A. As punições disciplinares de prisão e detenção são antes do licenciamento e da exclusão as mais graves punições pelas transgressões à legislação que trata a presente questão. Com relação a estas, a punição disciplinar prisão ou detenção não podem ultrapassar um mês.
• B. A repreensão é a forma mais branda de punir. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser em caráter particular ou ostensivamente. A advertência, por sua vez, é uma censura enérgica ao transgressor, publicada em boletim e que não priva o punido da liberdade.
• C. Os limites da punição ao transgressor têm relação de proporcionalidade com a transgressão, sendo que a transgressão média pode ser punida desde advertência até 10 dias de detenção.
• D. É direito do policial militar julgado interpor recursos. Entre estes, há o pedido de reconsideração de ato, a queixa, a representação e a apelação.
• E. Em caso de ocorrência disciplinar envolvendo apenas uma OPM (sigla que designa Organizações Policiais Militares), o Policial Militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina deverá comunicar imediatamente ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Se o fizer verbalmente, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para confirmar a participação, por escrito.

Gabarito: E

Comentários

• a) Art. 22 - Parágrafo único - As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

  b) Art. 23 - Advertência - É a forma mais branda de punir;

  c) Art. 33 - a) - de advertência até 10 dias de detenção, inclusive, para a transgressão leve;

  d) Art. 54 - Parágrafo único - São recursos disciplinares: 1) - o pedido de reconsideração de ato; 2) - a queixa; 3) - a representação.

  e) Art. 10 - correta;

• "30 dias" diferente de "um mês".

• Art. 10 - Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas. § 1º - A parte deve ser clara, concisa e precisa; deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.

• a) Art. 22 - Parágrafo único - As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias.

  b) Art. 23 - Advertência - É a forma mais branda de punir;

  c) Art. 33 - a) - de advertência até 10 dias de detenção, inclusive, para a transgressão leve;

  d) Art. 54 - Parágrafo único - São recursos disciplinares: 1) - o pedido de reconsideração de ato; 2) - a queixa; 3) - a representação.

  e) Art. 10 - correta;

• Art. 10 - Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.

  § 1º - A parte deve ser clara, concisa e precisa; deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.

  Levando em consideração que a banca alterou a letra da lei e pede conforme dita o art. 1º do Decreto Estadual nº 12.112.

  Em caso de ocorrência disciplinar envolvendo apenas uma OPM