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LC 587 de 13 Jan de 2013.
Art. 2º São requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares:
I - ter nacionalidade brasileira;
III - apresentar declaração em que conste se sofreu ou não, no exercício de função pública, penalidades administrativas, conforme legislação aplicável;
Letra D
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B tbm nao está errada!
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A alternativa B está errada.
Sexo F mínimo 1,60 para M mínimo 1,65
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ADI que modificou a interpretação do artigo 2º, §3º, da legislação em apreço, conforme abaixo:
"por maioria de votos, julgar parcilamente procedentes os pedidos iniciais para conferir aos dispositivos impugnados, inciso XXV do artigo 2º da Lei Complementar Estadual n. 587/2013 e inciso XXV do artigo 3º do Decreto Estadual n. 1.479/2013, interpretação conforme à Constituição, permitindo o ingresso nos cargos da carreira militar de candidatos possuidores de tatuagens, pinturas ou marcas, quaisquer que sejam suas extensões e localizações, desde que não representem símbolos ou inscrições alusivas a ideologias contrárias às instituições democráticas e que não incitem à violência ou qualquer forma de preconceito ou discriminação. Vencidos os Exmos. Srs.: Desembargador Newton Trisotto e Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, que votaram pela improcedência da ação. Custas legais".
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Art. 2 São requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares:
{...}
VII - não ter completado a idade máxima de 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso público (ADI TJSC - julga procedente o pedido).
Alguém tem uma explicação para a "C" estar errada?
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A lei não fala nada em especifico ao Quadros de Oficiais de Saúde (QOS), ou seja, esses não possuem idade máxima exigida. Creio que por serem médicos, quanto mais experientes melhor para a corporação.
E os Oficiais Capelães, assim que você ingressa na Polícia Militar, o requisito de possuir no máximo 30 anos, para ingressar como Oficial, não existirá mais. Podendo o militar fazer o concurso para Oficial em qualquer idade, enquanto na ativa.
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Corrigindo meu próprio comentário.
Art. 105, I, b, Lei 6.118/83 SC
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A) É requisito para ingresso nas carreiras das instituições militares como requisito mínimo para o Curso de Formação de Oficiais do quadro de Oficiais Policiais Militares curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada. ERRADO.
Art. 3º, I - para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares: Bacharelado em Direito;
B) É requisito para ingresso nas carreiras das instituições possuir, para candidatas do sexo feminino, altura não inferior a 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros, além de possuir peso proporcional à altura, por meio do índice de massa corporal. ERRADO.
Art. 2º, IV – possuir altura não inferior a: a) 1,60 (um metro e sessenta centímetros), para candidatas do sexo feminino; e b) 1,65 (um metro e sessenta e cinco centímetros), para candidatos do sexo masculino;
C) Para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde (QOS) e de Oficiais Capelães, o candidato não poderá ter completado a idade máxima de 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso público. ERRADO.
Art. 2º, § 1º Para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde (QOS) e de Oficiais Capelães, o candidato não poderá ter completado a idade máxima de 34 (trinta e quatro) anos até o último dia de inscrição no concurso público.
D) É requisito para ingresso nas carreiras das instituições militares ter nacionalidade brasileira, e apresentar declaração em que conste se sofreu ou não, no exercício de função pública alguma penalidade administrativa. CERTO.
Art. 2º, I - ter nacionalidade brasileira;
III - apresentar declaração em que conste se sofreu ou não, no exercício de função pública, penalidades administrativas, conforme legislação aplicável;
E) Para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, é requisito, como limite mínimo de escolaridade, o Bacharelado em Direito. ERRADO.
Art. 3º, II - para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares: Bacharelado ou Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento;