Questão 250969

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Superior Tribunal Militar; Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM

Julgue os itens a seguir, relativos ao regimento interno do Superior
Tribunal Militar (STM).

A representação de indignidade para o oficialato de um capitão do Exército deve ser processada e julgada, originariamente, pelo plenário do STM.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º Compete ao Plenário:

  I - processar e julgar originariamente:

  a) os Oficiais-Generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;

  f) a Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o Oficialato;

• Só para complementar o comentário da colega, neste caso o quórum será de 2/3 dos membros.

• Art. 112. Transitada em julgado a sentença da Justiça comum ou
  militar que haja condenado o Oficial das Forças Armadas à pena privativa
  de liberdade superior a dois anos, o Procurador-Geral da Justiça Militar
  formulará Representação para que o Tribunal julgue se o representado
  é indigno ou incompatível para com o oficialato.

•  Lei 8.457/92 - Organização Judiciária Militar;

  Da Competência do Superior Tribunal Militar Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:

  I - processar e julgar originariamente:

  h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato; (quórum qualificado 2/3)

   

• CORRETO

  RISTM 

  Art. 4º Compete ao Plenário:
  I - processar e julgar originariamente:
  f) a Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o Oficialato

   

  STM julga atráves do PLENO = Mistura LEI + RISTM

• REGIMENTO INTERNO DO STM

  Capítulo II - DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

  
  Art. 4º Compete ao Plenário:

  
  I - processar e julgar originariamente:

  
  a) os Oficiais-Generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;
  b) os pedidos de Habeas-corpus e Habeas-data, nos casos permitidos em lei;
  c) os Mandados de Segurança contra seus atos, os do Presidente e de outras autoridades da Justiça Militar;
  d) a Revisão dos processos findos na Justiça Militar;
  e) a Reclamação para preservar a integridade da competência ou assegurar a autoridade de seus julgados;
  f) a Representação para Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade para com o Oficialato;
  g) a Representação formulada pelo Ministério Público Militar, Conselho de Justiça, Juiz-Auditor ou Advogado, no interesse da Justiça Militar;
  h) os procedimentos administrativos para aplicação das penas disciplinares de advertência ou censura e decretação das de remoção, disponibilidade ou perda do cargo de Magistrado da Justiça Militar, excluído, no último caso, o Magistrado vitalício;

• Lei 8.457

     Art. 6° Compete ao Superior Tribunal Militar:

          I - processar e julgar originariamente

     h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato

• CORRETO

  Art. 6o Lei 8457/92 - Compete ao STM: h - a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade com o oficialato.