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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
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Gabarito C. Resposta correta D.
Constituição Federal, art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; [contas de governo]
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; [contas de gestão]
Pelo princípio da simetria, a mesma sistemática se aplica ao Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (quando existentes) e a Assembleia Legislativa e Câmara dos Vereadores - embora o parecer no âmbito municipal apenas não prevalece por por decisão de 2/3 da Câmara (art. 31).
Discutia-se se os Tribunais de Contas teriam competência para julgar as contas do Prefeito quando o mesmo praticasse pessoalmente contas de mera gestão, como ordenador de despesa ( o que é comum em Municípios pequenos), mas o STF fixou tese reafirmando a competência privativa da câmara municipal respectiva:
Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido.
(RE 729744, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)
Ocorre que, a despeito de haver parecer prévio do Tribunal de Contas, o Chefe do Poder Executivo deve enviar suas contas de governo, primeiramente, ao Parlamento respectivo, nos termos do art. 84 da CF - que, por sua vez, repassará ao TC -, de sorte que, a rigor, a alternativa correta é a "d":
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Deveras, consta no site do Congresso (https://www.congressonacional.leg.br/portal/atividade/contasPresidente):
Recebidas pelo Congresso, as contas são autuadas como matéria legislativa (MCN – Mensagem do Congresso Nacional) e seguem ao Tribunal de Contas da União – TCU para recebimento de parecer prévio (CF, art. 71, I).
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GABARITO LETRA C
CF
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (RICARDO)
II - JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (MARCO)
BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEEU
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Gabarito aqui na questão está letra C, porém de acordo com o gabarito oficial da banca é letra D.
Toma cuidado galera.
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08/10/2018. Resolvi novamente a questão e, sem nem lembrar do que tinha marcado, optei pela C, que hoje julgo correta. Mas deixo o comentário feito anteriormente a título de discussão:
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Acredito que o gabarito seja letra D pelos seguintes motivos:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
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Gabarito atualizado para letra D. Ao meu ver todas estão erradas.
Macete :
conGresso → julGa as contas do Presidente
TCU -> apreCia as contas do Presidente
Conta dos órgãos/servidores -> TCU julga
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
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Marquei a D e tomei um susto com quando o QC indicou a C como correta, ainda bem que os colegas alertaram que o gabarito considerado correto é D.
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As letras C e D estão corretas pois o TC emite parecer das contas, conforme letra C. A competência para julgar é do Legislativo conforme letra D. Essa questão deverá ser anulada.
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ATUALIZANDO COM O GABARITO DEFINITIVO:
Prova para ANALISTA ARÉA ADMINISTRATIVA TIPO 1 (questão nº 31): http://netstorage.fgv.br/trt_12r/TRT_SC_Analista_Judiciario_-_Area_Administrativa_(ANL-ADM)_Tipo_1.pdf
GABARITO DEFINITIVO: http://netstorage.fgv.br/trt_12r/trtsc2017_gabarito_definitivo.pdf
A banca manteve a letra c como correta:
c) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;
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Gente marquei a D mas o gabarito do qconcuros é C, vi em vários comentarios os colegas falando que é a D, alguém sabe falar afinal qual é a resposta correta?
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Alex Rodrigues, letra C
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Amigo André Souza, sua explicação muito boa, inclusive me auxiliou. Entretanto tenho comigo que a questão não falou se era chefe do executivo federal, estadual ou municipal, no meu ver, sendo Chefe do Executivo Estadual temos apenas uma Casa Legislativa (no singular), certo que se ficasse evidente que era federal deveria estar sim no plural. Por isso acho que a letra "D" está sim correta. Corrijam-me se eu estiver enganado com este pensamento.
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Antes de ir para a casa legislativa deve ir para o TC com o parecer prévio que não julga, apenas auxilia.
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Gente, também não concordei com o gabarito “C”. Alguém poderia ajudar? Pra mim, compartilho com a opinião dos colegas sobre ser a Letra D. Tks
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GABARITO LETRA C
A melhor resposta foi a do Murilo TRT!
O tribunal de contas Julga as contas dos administradores e demais responsáveis ....
CF
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (RICARDO)
II - JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (MARCO)
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TRIBUNAL DE CONTAS:
1) APRECIA AS CONTAS DO PR
2) JULGA A CONTA DOS DEMAIS ADMINSTRADORES (INCLUSIVE PARTICURES QUE MANTENHAM CONTATO COM DIN PÚBLCICO)
3) AS CONTAS DO PR VÃO SER JULGADAS PELO CN
GAB C
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Complementando...
CONTAS DE GOVERNO
- têm caráter político
- Chefe do Poder Executivo é que tem responsabilidade
- Julgadas pelo Poder Legislativo
- Tribunais de contas apreciam
CONTAS DE GESTÃO
- caráter técnico
- Administradores públicos é que tem a responsabilidade
- Tribunais dec contas julgam
GAB. C
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ATENÇÃO COLEGAS!!! O gabarito oficial foi a letra "C"
link da prova: http://netstorage.fgv.br/trt_12r/TRT_SC_Analista_Judiciario_-_Area_Administrativa_(ANL-ADM)_Tipo_1.pdf
link do gabarito preliminar: http://netstorage.fgv.br/trt_12r/trtsc2017_gabarito_preliminar.pdf (olhar a página 5)
link do gabarito definitivo: http://netstorage.fgv.br/trt_12r/trtsc2017_gabarito_definitivo.pdf (olhar a página 5)
Acho que o colega se enganou ao afirmar que o gabarito havia sido alterado.
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Para mim, não tem alternativa certa e a banca utilizou o critério da "menos errada"
Acho que a D está errada pq versa sobre o envio direto das contas, sendo que, é preciso primeiro o parecer do tribunal de contas. Fora que ela cita casa legislativa, e não congresso (que é a literalidade da lei, e sabemos q existem a separação entre Câmara e senado)
A letra C está errada pq na questão não temos como saber se o caso foi em âmbito municipal, estadual ou da União, pq se fosse municipal por exemplo, ambos os julgamentos seriam da Câmara.
Mas pq então a banca considerou a alternativa C como resposta?
Pelo histórico de questões da FGV, quando ela cobra a pretação de contas em âmbito municipal, ela cita na questão, por exemplo: prefeito elaborou contas de governo e contas de gestão. Logo, podemos inferir que ela está se retratando ao âmbito municipal e por consequência, quem irá julgar as duas é a Câmara de vereadores.
Como nessa questão ela separa, cita que as contas foram feitas por pessoas "distintas", logo, podemos deduzir que não está em âmbito municipal, e nesse caso, tribunal de contas emite parecer sobre contas de governo, e julga contas da gestão.
Pelo histórico e jeito de cobrar as questões pela FGV: GABARITO LETRA C
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A questão correta é a letra C. A questão limita-se a dizer quer é "CHEFE DO PODER EXECUTIVO", não disse o ente federativo pertencente. E limita-se também a dizer "TRIBUNAL DE CONTAS", logo a questão não apresenta erro nenhum...
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a) a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo; [E]
b) o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas; [E]
c) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco; [C]
d) a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco; [E]
e) o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco. [E]
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e
as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Gabarito: C
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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Após análise dos arts. 71, II e do art. 49, IX da CRFB cheguei a conclusão de que o chefe do executivo apresenta suas contas ao PL que encaminha ao TC para parecer prévio e caso não o faça, cabe ao PL proceder a tomada de contas na forma do art. 51, II.
Portanto, gabarito D.
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D) correta
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e
as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
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Galera, CUIDADO! GABARITO LETRA C. Acredito que a confusão foi feita devido os tipos de prova. Confiram com cuidado no site da FGV, se estiverem com dúvida!
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Bom dia!
Tanto a alternativa "C" quando a alternativa "D" existem no mundo dos fatos. Contudo o enunciado da questão propõe que seja indicado o ÓRGÃO competente para qual foi encaminhado a prestação de contas.
Considerando que o Legislativo é um Ente Político (um dos Poderes da União) e o TCU é um Órgão, temos que resposta certa é a alternativa"C".
Observo que não existe controvérsia a respeito do TCU ser Órgão, a controvérsia está na questão de ser Órgão Vinculado ou Autônomo.
Bos Estudos...
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Não sei qual foi o gabarito oficial da banca. Mas a resposta correta é a alternativa D.
Em que pese o Tribunal de Contas seja o órgão responsável pela apreciação e emissão do parecer conforme o artigo 71, inciso I da CF, não há nenhum dispositivo afirmando que o envio das contas do chefe do executivo deve ser encaminhado DIRETAMENTE ao Tribunal de Contas.
Vejam que a redação da alternativa C, em uma leitura isolada, está correta. No entanto, para a resolução da questão devemos considerar o comando da questão: Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.
Vejam o art. 84, inciso XXIV, que assim dispõe:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Além disso, vejamos o Art. 51 da CF:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Percebam que neste último artigo (art. 51, II), não restam dúvidas que as contas devem ser encaminhados ao Congresso Nacional.
Quanto ao termo "Casa Legislativa" competente, não vejo nenhum erro, uma vez que foi usado de forma genérica, tendo em vista a simetria constitucional para os demais entes federativos.
Ao meu ver, o gabarito correto seria a letra D, ou então a questão deveria ser anulada, mas não permanecer com a letra C como gabarito correto.
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A
questão aborda a temática constitucional relacionada à disciplina sobre a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tendo em vista o caso
hipotético narrado e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
o órgão é o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de
Ricardo e julgar as contas de Marco. Nesse sentido, conforme CF/88:
Art.
71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas
prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que
deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar
as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário público.
Gabarito do professor:
letra c.
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Gabarito: "C" >>> o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;
Aplicação do art. 71, I e II, CF:
"O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"
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Pela 3ª vez erro a questão respondendo a letra D, sob profunda indignação. Porém, lendo atentamente aos comentários, creio que a controvérsia se resolva conforme afirma o colega LUCAS DALASTRA, cabendo copiar:
"Tanto a alternativa "C" quando a alternativa "D" existem no mundo dos fatos. Contudo o enunciado da questão propõe que seja indicado o ÓRGÃO competente para qual foi encaminhado a prestação de contas.
Considerando que o Legislativo é um Ente Político (um dos Poderes da União) e o TCU é um Órgão, temos que a resposta certa é a alternativa 'C'."
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"Compete ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal."
Fonte: http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacao-da-gestao-dos-administradores/prestacao-de-contas-do-presidente-da-republica
CF, Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Se na prática o envio das contas do Presidente da Republica é diretamente para o TCU, isso já não é problema nosso. Devemos nos ater ao que consta na Constituição. Regra básica: se a questão não pede entendimento doutrinario/jurisprudencial, devemos restringir nossa análise à letra da lei.
Nada de alternativa "menos errada". O gabarito está claramente de encontro ao disposto na CF e pronto! Embora o termo mais correto seria "envio ao Congresso Nacional"', não existiria outra alternativa que se enquadraria melhor nos preceitos constitucionais do que a D.
Lamentavel, o gabarito deveria ser a letra D ou, então, anulado.
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Alternativa C. Baseado no artigo 71, inciso 1 e 2.
Tribunal de Contas-----> Julga contas dos administradores e aprecia contas prestadas anualmente pelo Presidente
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Tomem cuidado mesmo! o gabarito oficial da FGV é a letra "C" pessoal dizendo que mudou.
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Tomem cuidado mesmo! o gabarito oficial da FGV é a letra "C" pessoal dizendo que mudou.
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O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas.
A esse respeito, é correto afirmar que
a)
ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas.
b)
as contas de governo serão julgadas pelo Poder Legislativo e as contas de gestão, pelo Tribunal de Contas.
c)
ambas as prestações de contas serão julgadas pelo Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.
d)
as contas de governo serão julgadas pelo Tribunal de Contas e as contas de gestão, pelo Poder Legislativo.
e)
o Tribunal de Contas emitirá parecer das contas de governo, não das contas de gestão, cabendo ao Legislativo julgá-las.
Só olhem
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CF , art 84 - XXXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional...
Ou seja, o Chefe do executivo bota as contas num envelope e manda pro Legislativo, que recebe e liga pro TC para ele vir pegar os recibos e analisar. A prestação de contas é com o CN e não com o TC. Passível de anulação, caso não tenha sido.
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Talvez a dificuldade da questão esteja da identificação do ente, se Municipal ou não.
Em âmbito municipal ambas as contas, governo e gestão, são julgadas pelo legislativo. LETRA B (ignorando o fator quórum). Fosse em âmbito Federal, Estadual ou Distrital (DF), há essa divisão de atribuições. No caso, trata-se de âmbito diverso do municipal, logo, as contas de governo são julgadas pelo legislativo e as de gestão pelo TC. Portanto, LETRA C (GABARITO)
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Jack, As contas do GOVERNO (Chefe do Executivo) são julgadas pelo P.L e as contas de GESTÃO(Gestores Públicos) são julgadas pelo Tribunais de contas.
Bons estudos!!!
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Ricardo (Chefe PE)
TC emite parecer prévio e envia ao PL que esse sim irá julgar.
Marcos (Ordenador de Despesa)
TC Julga as contas.
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E como saber a que ente federativo a questão está se referindo?
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§ Ricardo (chefe do executivo): Tribunal de contas aprecia as contas e emite parecer prévio (não julga)
Marco (servidor): Tribunal de conta julga as contas.
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Gabarito manteve C
Fonte:
Gabarito - http://netstorage.fgv.br/trt_12r/trtsc2017_gabarito_definitivo.pdf
Prova - http://netstorage.fgv.br/trt_12r/TRT_SC_Analista_Judiciario_-_Area_Administrativa_(ANL-ADM)_Tipo_1.pdf