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Gabarito: alternativa D. A questão cobrou conhecimentos do rol constante no artigo 10 da Resolução 230 do CNJ.
A) Incorreta.Art 10 , X – inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, art. 37, VIII);
B) Incorreta. Art 10, VIII – registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
C) Incorreta. Art. 10, VII – nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar noprocesso pessoa com deficiência auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e,em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
D) Correta. Art. 10, III – permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;
E) Incorreta. Art. 10, II – locação de imóveis, aquisição ou construções novas somente deverão ser feitas se com acessibilidade;
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GABARITO LETRA D
RESOLUÇÃO 230/2016 CNJ
A)ERRADA.Art 10.X- inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência,INCLUSIVE nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, art. 37, VIII);
B)ERRADA.Art 10.VIII – registro da audiência,CASO O JUIZ ENTENDA NECESSÁRIO, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
C)ERRADA.Art. 10, VII – nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar noprocesso pessoa com deficiência auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e,em qualquer hipótese, será custeado pela ADMINISTRAÇÃO dos órgãos do Judiciário;
D)CERTA.Art. 10, III – permissão de entrada e permanência de cães-guias em TODAS as dependências dos edifícios e sua extensão;
E)ERRADA.Art. 10, II – locação de imóveis, aquisição ou construções novas SOMENTE deverão ser feitas se COM acessibilidade;
PS: GALERA,CRIEI UM CADERNO ''NOÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA C/ DEFICIÊNCIA'' COM O MÁXIMO DE QUESTÕES QUE ACHEI (MAIS DE 330 QUESTÕES).AS LEIS E DECRETOS ESTAVAM MUITO ESPALHADOS.ACRESCENTAREI NOVAS QUESTÕES QUANDO FOR SAINDO.QUEM SE INTERESSAR BASTA ME SEGUIR AÍ E ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO CADERNO PÚBLICO NO MEU PERFIL.
BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEEU
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Obrigado pela grande ajuda, Murilo! Que Deus recompense seus esforços.
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Recomendo que baixem a Resolução nº 230/2016 do CNJ.
http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2301
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Adorei o caderno!!!
obrigada
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Murilo, obrigada pelas questões!
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Murilo, valeu pelo caderno!
Muito bom!
Deus retribua a gentileza!
Esses tem dias contados no QC. kkk
Logo passam...
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Murilo, muito obrigada pelo caderno... Sucesso
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Estou amando o caderno! Muuuuito obrigada!!!!! Deus te recompense.
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a) (ERRADA) X – inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, art. 37, VIII);
b) (ERRADA) VIII – registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
c) (ERRADA) VII – nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
d) (GABARITO) Art. 10. III – permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;
e) (ERRADA) II – locação de imóveis, aquisição ou construções novas somente deverão ser feitas se com acessibilidade;
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Murilo,
Que Deus lhe ajude alcançar seus objetivos.
Grata.
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MURILO NOS APRESENTANDO O VERDADEIRO SIGNIFICADO DA PALAVRA ALTRUISMO!
GRANDE BROTHER, OBRIGADO!
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MURILO NOS APRESENTANDO O VERDADEIRO SIGNIFICADO DA PALAVRA ALTRUISMO!
GRANDE BROTHER, OBRIGADO! (bis)
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murilo eh o cara.
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Obrigada Murilo! Boa sorte nos estudos! Vai conseguir alcançar seus objetivos, com certeza!
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Ta aí a gigantesca lei que rege tal matéria (da letra d)
LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 1o A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à cegueira e à baixa visão.
§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 2o (VETADO)
Art. 3o Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei.
Art. 4o Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação. (Regulamento)
Art. 5o (VETADO)
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
GABARITO LETRA D
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Alguns pontos importantes da Resolução:
Pelo menos 5% dos servidores devem ser capacitados para o uso de libras ( decore essa porcentagem)
2% do total das vagas deverão ser destinadas à PD ,em estacionamentos EXTERNOS ( cuidado , o Interno será 1 vaga para cada pessoa que tenha deficiência)
Desenho UniversAL --> Regra GerAL
Instituição das Comissões = prazo máximo 45 dias , composta por magistrados e servidores, com ou sem deficiência ( cuidado)
Possibilidade do sistema ''Home-office'' = P.D ou pessoa que possua dependente,filho ou cônjuge com deficiência tem prioridade no uso do sistema.
Obs: Ela pode se recusar,mas o Tribunal deverá mantê-la no serviço ainda que gaste muito $$$$
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Gabarito: "D"
a) inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, exceto nos que tratam do ingresso na magistratura;
Errado. INCLUSIVE, de magistratura, conforme art. 10, X, da Resolução 230: "inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, art. 37, VIII);"
b) registro da audiência, em qualquer caso, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
Errado. Não é em qualquer caso, mas sim quando o juiz entender ser necessário, nos termos do art. 10, VIII, da Res. 230: "registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;"
c) nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, quando figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, custeado pelo particular interessado;
Errado. Será custeado pela administação dos órgãos do Judiciário, nos termos do art. 10, VII: "nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;"
d) permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;
Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 10, III: "permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;"
e) pelo menos a metade de locação de imóveis, aquisição ou construções novas deverão ser feitas com acessibilidade.
Errado. TODAS as locações, aquisições ou construções deverão ter acessibildiade, nos termos do art. 10, II: "locação de imóveis, aquisição ou construções novas somente deverão ser feitas se com acessibilidade;"
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Murilo, obrigada pelo caderno!
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A) Art. 10. X – inclusão, em TODOS os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, art. 37, VIII);
B) Art. 10. VIII – registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com DEFICIÊNCIA AUDITIVA;
C) Art. 10. VII – nomeação ou permissão de utilização de GUIA-INTÉRPRETE, sempre que figurar no processo pessoa com DEFICIÊNCIA AUDITIVA e VISUAL, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela administração dos órgãos do Judiciário;
D) Art. 10. III – permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;
E) Art. 10. II – locação de imóveis, aquisição ou construções novas SOMENTE deverão ser feitas se com acessibilidade;
GABARITO -> [D]
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A questão aborda o artigo 10, que trata da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. Veja que, em uma questão, temos cinco incisos abordados.
a) A regra de reserva de cargos para pessoas com deficiência também vale para concursos de magistratura.
X – inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura (CF, art. 37, VIII);
b) O registro de filmagem pode ocorrer, desde que o Juiz entenda necessário, sempre que haja pessoa com deficiência auditiva presente. Logo, não é “em qualquer caso”. Art. 10, VIII, Resolução CNJ 230/2016
VIII – registro da audiência, caso o Juiz entenda necessário, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
c) Os custos serão da Administração ou dos órgãos do Judiciário.
VII – nomeação ou permissão de utilização de guia intérprete, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, o qual deverá prestar compromisso e, em qualquer hipótese, será custeado pela Administração dos órgãos do Judiciário;
d) Exatamente isso! Note que é permitida a entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências e sua extensão
III – permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;
e) Não existe 50%. Se for novo, tem que respeitar as regras de acessibilidade.
II – locação de imóveis, aquisição ou construções novas somente deverão ser feitas se com acessibilidade;
Gabarito: D