Questão 2510809

• Banca: FCC
• Órgão: ARCE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil

• A. encontra fundamento na Constituição Federal, que determina que o serviço público constitui incumbência do poder público, que pode prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
• B. determina a obrigação do Estado de prestar, diretamente, os serviços de natureza essencial, sendo passíveis de exploração pelo particular apenas aqueles de caráter econômico.
• C. limita-se aos serviços cuja prestação possa ser atribuída ao particular para exploração exclusivamente mediante cobrança de tarifa do usuário, por sua conta e risco.
• D. alcança apenas as atividades econômicas desempenhadas pelo Estado, vedada a concessão de serviços públicos stricto sensu.
• E. autoriza a transferência da titularidade do serviço público ao particular, que passa a desempenhá-lo em seu nome e por sua conta e risco.

Gabarito: A

Comentários

• É cada pergunta mal feita que da nojo as vezes destas bancas. não é presta-lo so diretamente;.

• Realmente essa questão muito mal formulada, até porque a concessão é uma delegação que o poder público faz ao particular, sendo assim feita de forma indireta a prestação do serviço público.

• Concessão - Sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência

   

  Permissão - Sempre precedida de licitaçã, não há determinação legal de modalidade específica

• CF/88

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

   

  Gabarito: a)