Questão 2510818

• Banca: FCC
• Órgão: ARCE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

A atividade de mediação atribuída às agências reguladoras consiste, em seu sentido estrito, em

• A. intervenção direta para solução de conflitos entre usuários e prestadores do serviço regulado, por meio de decisão administrativa.
• B. procedimento quase-judicial, de solução compulsória de conflitos utilizando mecanismos de conciliação.
• C. procedimento arbitral, caracterizado como justiça alternativa, equiparando-se a atuação do agente regulador a do árbitro.
• D. procedimento administrativo, de natureza jurisdicional, que culmina com o oferecimento de solução técnica de caráter vinculante para as partes mediadas.
• E. método pelo qual a agência, atuando como terceiro imparcial, dotado de competência técnica e legal, assume uma conduta de aproximação das partes dissidentes com vistas à solução do conflito.

Gabarito: E

Comentários

• E)

   

  por volta do séc. III d.C encerrava-se o ciclo da justiça privada, quando o pretor tomou para si próprio a solução dos conflitos e a imposição da decisão que proferisse. Inaugurava-se, nessa época, a justiça pública. O poder de que o Estado estava investido para assim proceder recebeu o nome de jurisdição. (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2007, p. 27-28)

  Consoante os ensinamentos de Fredie Didier Júnior (2007, p. 65), jurisdição é “A realização do direito em uma situação concreta, por meio de terceiro imparcial, de modo criativo e autoritativo (caráter inevitável da jurisdição), com aptidão para tornar-se indiscutível”.

  Ao concluir seus pensamentos sobre jurisdição, os autores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart asseveraram que:

  (…), a jurisdição, ao aplicar uma norma ou fazê-la produzir efeitos concretos, afirma a vontade espelhada na norma de direito material, a qual deve traduzir – pois deve estar de acordo com os fins do Estado – as normas constitucionais que revelam suas preocupações básicas. (MARINONI; ARENHART, 2008, p. 36)

• Um exemplo:

  Competência técnica e legal - Definido em lei

  O Regimento Interno da ANATEL(agência reguladora), aprovado pela resolução n.º 612, de 29 de abril de 2013 , reviu os seguintes tipos de resolução de conflitos:

   

  I - Procedimento de mediação:

  Tem por objeto a intermediação (terceiro imparcial) de questões relativas ao reconhecimento ou atribuição de direitos sobre as quais pende conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações visando à solução consensual entre as partes

• As agências reguladoras concentram os poderes normativos, administrativos e judicantes.

  A atividade regulatória, exercida pelas agências reguladoras, é complexa, pois envolve o exercício de três atividades diversas:

  A) administrativas clássicas (ex: poder de policia);

  B) poder normativo (ex: prerrogativa de editar atos normativos); e

  C) judicantes (ex: atribuição para resolver conflitos entres os agentes regulados).

  Fonte: Curso de Direito Administrativo do Rafael Carvalho Rezende Oliveira.