Questão 2510827

• Banca: FCC
• Órgão: ARCE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

No que diz respeito às características das agências reguladoras, a legislação federal que dispõe sobre a gestão dos correspondentes recursos humanos estabelece que

• A. as agências são impedidas de requisitar servidores e empregados de outros órgãos e entidades integrantes de Administração Pública.
• B. as Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.
• C. é vedada a substituição de Conselheiros e Diretores em eventuais impedimentos ou afastamentos regulamentares.
• D. o regime dos servidores administrativos é o regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e o estatutário para os servidores que desempenham a atividade-fim da Agência.
• E. as Agências serão dirigidas em caráter monocrático, por seu Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, podendo contar com Conselhos Consultivos formados por pessoas de notório conhecimento na área de atuação da Agência e reputação ilibada.

Gabarito: B

Comentários

• GAB-B

  LEI 9986-00

  Art. 4o As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.

• GABARITO: B

  Houve alteração na Lei n.º 9.986 - Art. 4º As agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral.  (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019).