Questão 2510845

• Banca: FCC
• Órgão: ARCE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova

No regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 6°, inciso VIII, a inversão do ônus da prova

• A. vincula-se exclusivamente à dificuldade econômica das partes.
• B. permite ao consumidor desincumbir-se do ônus de narrar no processo os fatos constitutivos de seu direito.
• C. não possui ligação com a situação econômica das partes.
• D. está ligada com exclusividade à deficiência técnica do consumidor.
• E. exige alternativamente a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

   

  Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

  VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

• LETRA E CORRETA 

  Inversão do ônus da Prova no âmbito do CDC:

  A inversão do ônus da prova pode ser: 

  - Ope Judicis, ou seja, aquela por força do direito. Encontra-se tipificada no art. 6º, VIII, do CDC;

  - Ope Legis, ou seja, aquela por foça da lei. Encontra-se tipificada no art. 38, 12, §3º e 14, §3º, ambos do CDC.

  Além disso, pode ser decretada de oficio pelo Magistrado, com exceção dos casos de cláusulas de contratos bancários (Súmula n.º 381/STJ)

• Abra o seu Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e:

  A)

  B)

  C)

  D)

  E) Marque esta!!!