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Gabarito letra a).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Item "I") Art. 21, Compete à União
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.
Item "II") Art. 21, Compete à União
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
Item "III") Art. 21, Compete à União
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Item "IV") Art. 21, Compete à União
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
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Resolvendo a questão item por item:
I. Matéria atinente à atividade nuclear depende de autorização do Congresso Nacional e não de um simples Ministério, pois, trata-se de um assunto de relevante interesse, assim, submete-se ao Congresso Nacional.
II. A comercialização e a utilização de radioisótopos é algo perigoso logo, submete-se ao regime de permissão ( Essa foi a forma que utilizei para gravar: Permissão - Perigoso)
III. Responsabilidade por dano nuclear - Trata-se de responsabilidade objetiva com base no risco integral, ÓBVIO, que não vai ter que comprovar de quem foi a culpa.
IV. Regime de permissão, novamente aparece aqui, para autorizar a produção, comercialização e utilização de radioisótopos.
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GABARITO "A"
I. ERRADA. Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia.
Art. 21, Inciso XXIII: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional
II. ERRADA. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos e agrícolas, vedada a utilização para fins industriais.
Art. 21, Inciso XXIII: b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais
III. CORRETO, Art. 21, Inciso XXIII: A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
IV. CORRETO, Art. 21, Inciso XXIII: Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
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I. Errado.Aprovação do CONGRESSO NACIONAL
II. Errado. "e Indústrias". (não são vedadas)
III. Certo
IV. Certo
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Complemento...
I. Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia. ( ERRADO )
Aprovação do CN
Pegadinhas:
Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante Licença do Congresso Nacional.
() certo (X) errado
Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para quaisquer fins e mediante aprovação do Congresso Nacional
() certo (X) errado