Questão 2510884

• Banca: FCC
• Órgão: ARCE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Considere as seguintes assertivas concernentes aos contratos de parcerias público-privadas:

I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades.

III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.

IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

Nos termos da Lei Estadual n° 14.391/2009, está correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. I, II e III.
• C. I e II.
• D. II, III e IV.
• E. III.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A)

  I correto

  II......, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades. Isso não existe em D. Administrativo!!!

  III pode sim remuneração variável vinculada ao desempenho

  IV correto

  
  

  Bons estudos !

• GABARITO A

  I. O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

  CERTO.

  Lei 11.079, Art. 5, I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

  II. É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades.

  FALSO.

  Lei 11.079, Art. 5, X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

  III. O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.

  FALSO

  Lei 11.079, art 6, § 1   O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.    

  IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

  CERTO

  Lei 11.079, art. 5,   IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;