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ID
2511118
Banca
FGV
Órgão
TRT - 12ª Região (SC)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Joaquim, servidor público estadual, praticou um ato que foi considerado, por muitos, como contrário aos princípios da legalidade e da moralidade. Daí resultou o ajuizamento, em face de Joaquim, (1) de uma ação popular, com o objetivo de anular o ato praticado e impor a obrigação de ressarcimento dos danos causados; (2) uma ação penal; (3) uma ação civil por ato de improbidade; bem como (4) a instauração de um processo administrativo disciplinar.


Joaquim, que tinha pretensões políticas, procurou um advogado para saber se os processos a que respondia, nos planos judicial e administrativo, poderiam acarretar a suspensão dos seus direitos políticos.


À luz da sistemática constitucional, a(s) instância(s) de responsabilização que pode(m) acarretar, como sanção ou consequência da condenação, uma vez ocorrendo o exaurimento dos recursos cabíveis, a suspensão dos direitos políticos de Joaquim é/são aquela(s) referida(s) em:

Alternativas
Comentários

  • Questão letra da lei. Fica aqui o artigo:

     

    Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 52, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º".

     

     

  • Letra C

  • A LC 64/90 prevê suspensão dos direitos políticos aos que forem demitidos do serviço público.

    Vide: Art 1º, Inciso I, Alinea "o", in verbis "os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário"

  • Rafael, importante lembrar que suspensão de direitos políticos, como penalidade, só pode decorrer de expressa previsão legal específica e é diferente de inelegibilidade,  que é a consequência estabelecida pela LC 64/90..

  • É NECESSÁRIO MENCIONAR QUE ACARRETA EM PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS :  

    1. RECUSA DE OBEDIÊNCIA 

    2. CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO OU NACIONALIDADE, COM A DEVIDAS EXCEÇÕES.

     

  • Suspensão

    2 - Ação PENAL (TRANS. JULG.)  

    3 - Improbidade adm

  • GABARITO: C

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • (C)


    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:


    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;(PERDA)

    II - incapacidade civil absoluta;(SUSPENSÃO)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(SUSPENSÃO)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;(PERDA/SUSPENSÃO) A DEPENDER DA BANCA

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.(SUSPENSÃO)

  • Decorei assim:

    Quem PERDE o cabelo fica "CAREC"... daí você lembra que a perda se dá com o CAncelamento da naturalização e com a RECusa de obrigação a todos imposta. Os demais são casos de suspensão.

    Bons estudos para todos nós.

    ;)

  • Suspensão:

    Improbidade Adm.

    Incapacidade civil absoluta

    Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos

     

    Perda:

    Cancelamento da naturalização

    Escusa de consciência

  • Que mnemônico, Beatriz F. Parabéns e muito obg.

  •  c)

     (2) e (3), não referidas em (1) e (4);

  • Gabarito: "C" >>> (2) e (3), não referidas em (1) e (4);

     

    (1) de uma ação popular, com o objetivo de anular o ato praticado e impor a obrigação de ressarcimento dos danos causados;

    Não implica, porque o objetivo da ação popular é anular ou declarar a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, nos termos do art. 5º, LXXIII, CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"

     

    (2) uma ação penal;

    Implica na suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, IV, CF: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;"

     

    (3) uma ação civil por ato de improbidade;

    Implica na suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 37, §4º, CF: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

     

    (4) a instauração de um processo administrativo disciplinar.

    Não implica na suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 68, da Lei 9.784: "As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa."

  • Que bosta de enunciado e alternativas confusas ein FGV, pelo amor de Deus!

  • Letra C. Terá Suspenão dos Direitos Políticos na Ação Penal, conforme o art. 5º, XLVI, "e" ; e nos Atos de Improbidade, onde as sanções serão : Perda da Função Pública, Suspensão dos Direitos Políticos, Indisponibilidade dos Bens e Ressarcimento ao Erário.

  • Complementando:

    O agente público que comete ato de improbidade vai para "PARIS" (mnemônico com base nas consequências do art. 37, § 4º):

    Perda da função pública

    Ação penal

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade de bens

    Suspensão dos direitos políticos

  • Ação penal e ação civil por improbidade.

  • SUSPENSÃO = ICÓ (QUEM É DO CEARÁ LEMBRA)

    I = INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA/IMPROBIDADE

    CO= CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITA E JULGADAS, ENQUANTO DURAREM OS SEUS EFEITOS.

    PERDA = RECA

    RE = RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA A TODOS IMPOSTAS

    CA= CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITA E JULGADA

  • SUSPENSÃO = ICÓ (QUEM É DO CEARÁ LEMBRA)

    I = INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA/IMPROBIDADE

    CO= CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITA E JULGADAS, ENQUANTO DURAREM OS SEUS EFEITOS.

    PERDA = RECA

    RE = RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA A TODOS IMPOSTAS

    CA= CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITA E JULGADA

  • Efeitos da condenação por ato de improbidade é R I P S:

    Ressarcimento ao erário;

    Indisponibilidade dos bens;

    Perda da função pública;

    Suspensão dos direitos políticos.

  • foi só eu que não entendi nada?

  • Gab C.

    Ação Penal

    Ação civil por ato de improbidade

    em caso de condenação gera a suspensão dos direitos políticos.

    PCRN

    @oconcurseiro_prf

  • A perda dos direitos políticos é a sua privação definitiva, que não significa que durará perpetuamente, mas que possui prazo indeterminado; enquanto a suspensão é a privação temporária dos direitos políticos. Já o conceito de cassação tem relação com uma supressão arbitrária, motivada principalmente por fins políticos e ideológicos.

    Causas de PERDA e SUSPENSÃO dos Direitos Políticos:

    - Perda:

    a) cancelamento da naturalização e

    b) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

    - Suspensão:

    a) incapacidade civil absoluta;

    b) condenação criminal transitada em julgado e

    c) improbidade administrativa.

  • GERAM A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: (ROL TAXATIVO)

    1) CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;

    2) RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA.

    GERAM A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

    1) INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA;

    2) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

    3) CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO.

    A CASSAÇÃO É VEDADA

  • O direito penal é "ultima ratio", a última instância.

    Se condenado penalmente, abarcará as outras esferas e consequentemente a civil, importando improbidade.

    Absolvição

    A esfera criminal só vincula na esfera administrativa se ele for absolvido na esfera criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. (ver art. 126 - lei 8.112/90). (Insuficiência de prova não absolve)

  • EXCELENTE QUESTAO. A FGV É A MELHOR BANCA DE CONCURSOS!

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I–cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II–incapacidade civil absoluta;

    III–condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV–recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o ,

    VIII;

    V–improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o .

  • PERDA do RECAdo:

    • REcusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;
    • CAncelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

     

    SUSPENSÃO - COIM é INCAPAZ, por isso foi SUSPENSA.

    • COndenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
    • IMprobidade administrativa;
    • INCAPAZ - Incapacidade civil absoluta;

  • Em 30/09/21 às 20:23, você respondeu a opção C. Você acertou!

    Em 12/08/21 às 00:10, você respondeu a opção E.

    Nem lembrava mais dessa questão

  • questão dos povos Maias. sangue de Jesus tem poder

  • O problema é vc entender essa porcaria de redação, depois que vc entendeu, acerta de boa.

  • CUIDADO: o macete é top,mas pra FGV somente CANCELAMENTO DA NATURALIZACAO POR SENTENCA TRANSITA EM JULGADO acarreta perda.

    ( se vc nao vai fazer prova da fgv considere tanto o cancelamento quanto a recusa)

    #fica a dica

  • Quanto ao caso de recusa de obrigação imposta a todos, infelizmente a FGV adota a corrente minoritária que diz que é hipótese de SUSPENSÃO e não de perda.

    Para o Cespe e doutrina majoritária a recusa é caso de Perda

    Para FGV a recusa é caso de SUSPENSÃO

    Vejam a questão Q1871010