Questão 251128

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Eletrônico

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da
informatização do processo judicial e das resoluções do STM
quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

As petições e os documentos enviados ao STM por meio do sistema e-STM devem ser impressos pelo Setor de Registro, Controle e Informações da Diretoria Judiciária, ficando, entretanto, nesses casos, dispensado o protocolo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resolução n.º 132/05 STM 
  Institui o e-STM.
  
  Art. 3º - As petições e documentos enviados serão impressos E PROTOCOLADOS pelo o SETOR DE REGISTRO, CONTROLE E INFORMAÇÕES da DIRETORIA JUDICIÁRIA ....
  
  Art. 5º - A utilização do sistema não desobrigará o usuário de protocoloar os originais, devidamente assinados, junto à Seção de Protocolos do STM...
  
  NÃO HÁ DISPENSA DO PROTOCOLO.

• VIDE    Q223687

   

  Art. 10.  A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

   

   

  Q363158

   

  Art. 9º  § 2o  Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.