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ID
251134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normas
referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Quando várias pessoas forem, ao mesmo tempo, titulares de direito ameaçado ou violado e amparado por mandado de segurança, este só poderá ser impetrado por todos os titulares em conjunto.

Alternativas
Comentários

  • Lei 12.016

    Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

    § 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

    § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

    § 3o  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 

  • Complementando o comentários:
    O ordenamento jurídico não condiciona o direito de acesso a justiça a formação de litisconsórcio ativo.

    Como se constata do art. da lei citado pelo colega.

    item errado

  • A questão está errada, pois só é possivel entrar com MS em conjunto ( coletivo ) nas hipóteses constitucionais do art.5°, LXX da CF.
    Logo, se várias pessoas em conjunto se encontrarem lesionadas em seu direito liquido e certo, deverá cada uma delas entrar com seu MS individualmente. Se quiserem entrar com MS coletivo, só nas hipoteses constitucionais abaixo.

     

    art.5 ° LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança em conjunto ou de forma individual!

    Art. 1º, (...) § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

    Dessa forma, erra a afirmativa ao exigir a impetração do MS por todos os titulares em conjunto.

    Item incorreto.

  • errado

    havendo mais de um titular do direito, qualquer um deles pode impetrar MS

    MAIS:

    havendo titular de direito oriundo de direito alheio, de um terceiro, poderá requerer MS se em 30 dias o terceiro não o fizer.

  • § 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 

    Abraços!