Questão Q83720

Com relação à DP, julgue o item subsecutivo.

De acordo com a CF, são de iniciativa exclusiva do presidente da República as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União bem como as normas gerais para a organização da DP dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

(...)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
Errada conforme art. 61, CF:
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

"Existe Defensoria Pública Municipal?
Não, assim como não há MP e Judiciário municipais. O que existem são núcleos da Defensoria Pública, tanto Federal como Estadual nos Municípios."
(Pedro Lenza, Direito Cosntitucional Esquematizado, 11a ed. , p. 616)
O erro está na competência que é privativa (delegável) e não exclusiva (indelegável).
O erro está nos "municípios", como disse o colega. Nao há outro erro na questao, já que o resto é cópia integral do art.61, parágrafo 1º, inciso II, alínea "d" da CF/88.
O erro está em exclusiva e munícípios.
Art. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da Repúblicaas leis que:
II - disponham sobre:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

"De acordo com a CF, são de iniciativa exclusiva do presidente da República as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União bem como as normas gerais para a organização da DP dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios."

Privativa e exclusiva nesse dispositivo e em quaquer outro dispositivo são sinônimos, salvo nos artigos da CF pertinentes à distribuição de competência (art. 22 - privativa - e 21 - exclusiva - ).
O erro está apenas no final, quando se refere à DP municipal.

É certo que há diferença entre competência privativa e exclusiva. No entanto, a competência do art. 61, § 1º - embora a CF disponha como sendo privativa - é exclusiva. O Presidente da República não pode delegar a competência de iniciativa de lei a outro agente público.
Galera, vamos pacificar uma coisa aqui.

Não há erro quanto à troca de palavras PRIVATIVA por EXCLUSIVA.

No Direito Constitucional, geralmente as palavras "privativo" e "exclusivo" indicam uma competência delegável ou indelegável, respectivamente. Todavia, no processo legislativo, essa distinção perde o sentido, pois A CF - nesse capítulo - USOU AS PALAVRAS INDISTINDAMENTE. Por exemplo: no art. 61 § 1º, a CF utilizou a expressão "privativa". Já no art. 63, I, a Carta usa, para tratar da mesma matéria ,a expressão "exclusiva".

(Trindade Filho)
Tenho de discordar do colega Rômulo.
Ainda que a Constituição faça um uso um tanto indiscriminado dos termos exclusivo e privativo, no que diz respeito a competências, é comum por parte das bancas a cobrança da literalidade de dispositivos legais.

Logo, partindo de tal premissa, diferenciar exclusiva de privativa é necessário.

Por fim, além de tal detalhe, como já dito, o enunciado também apresenta erro em decorrência da inclusão dos municípios.
De acordo com a CF, são de iniciativa ~~exclusiva~~ (privativa) do presidente da República as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União bem como as normas gerais para a organização da DP dos estados, do Distrito Federal, dos territórios ~~e dos municípios~~.
exclusivo eh diferente de privativo, ja que o presidente pode DELEGAR algumas funçoes privativas , se fossem exclusivas soh ele poderia fazer
As pessoas que escrevem nas questões devem possuir um pouco mais de responsabilidade nos seus comentários e antes de postar buscar estudar um pouquinho mais !!!
Afirmar que competência exclusiva e privativa são sinônimos é no mínimo uma falta de atenção pessoal !!!
Quando estamos diante de uma Competência EXCLUSIVA quer dizer competência MATERIAL OU ADMINISTATIVA ou NÃO LEGISLATIVA, se tratando de atuações materiais e não atividade legiferante.

Completamente diferente é a competência PRIVATIVA, que sempre será legislativa, ou seja, (terei que ser redundante), trata-se de competência para elaborar Leis

Diante do exposto, fica claro que o erro da questão se situa em exclusivo, quando é privativa, e no final quando insere Município
Moçada, cuidado com os comentários postados há mais de 1 ano. A EC69 de 2012 retirou a competência da União para dispor sobre a Defensoria Pública DO DISTRITO FEDERAL.

Seguem os dispositivos alterados pela EC 69:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)
O Colega acima remete a uma explicacao que nao tem cabimento nessa questao. A EC 69/12 nao tem nada a ver com o caso.

A EC 69 retirou da Uniao a competencia para dispor sobre a Defensoria do DF.
Coisa que nao TEM NADA A VER com a disposicao que estabelece a iniciativa do Presidente para apresentar a lei sobre NORMAS GERAIS da Defensoria dos Estados e do DF.

O que eu quero dizer eh que a Defensoria do DF agora, de fato, nao vai mais ser organizada pela Uniao, mas sim pelo proprio DF - igual acontece em todos os Estados. Mas as normas gerais de TODAS as Defensorias (inclusive a do DF) continua sendo prevista em lei de iniciativa do Presidente (no caso eh a Lei Complementar 80/1994).

Essa questao nao ficou, de maneira nenhuma, desatualizada apos a EC 69.

Por favor, se alguem entender diferente de mim, deixe um comentario em meu perfil me chamando pra ver a resposta.

Um abraco.
Questão Cespe 2012 - Câmara dos Deputados

Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado;

Questão Cespe 2012 Câmara dos Deputados - o erro da questão : Iniciativa exclusiva

Ver texto associado à questão

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Apenas lembrando que houve alteração no art. 48, IX, da CF em decorrência da EC 69/12, excluindo da competência da União a organização judiciária da Defensoria Pública do DF, in verbis:

Art. 48,
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal; (redação antiga)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal (NOVA REDAÇÃO)
De acordo com o art. 61, § 1º, II, “d”, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Portanto a afirmativa está incorreta ao incluir os Municípios. Cabe lembrar também que a iniciativa é privativa do Presidente da República e indelegável. Nesse artigo específico, entende-se iniciativa privativa como de exclusiva ou reservada do Presidente.

RESPOSTA: Errado
Com a edição da EC 80 de 2014, a legislação agora é concorrente com o DPGU já que é aplicável o inciso II do art.96 da CF .
Gabarito: ERRADO

São dois erros:
1º - é de competência privativa e não exclusiva.
2º - não existe DP nos municípios.

-----------CF 88, Art. 61---------
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

------CF 88, Art. 134-----
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Não existe Defensoria Pública Municipal.
Se fosse exclusiva, a própria Defensoria não poderia
Gabarito Errado.

Inclusive, tramita peranto o STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública.

Fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4425193

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