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Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, e a união, a desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
CF. art. 184, caput (desapropriação para fins de reforma agrária)
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
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ERRADO
De fato cabe ao município a desapropriação em razão do descumprimento da função social da propriedade urbana. Art. 182, §4º, III, CF:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
(...)
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
(...)
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Já no que concerne à desapropriação para fins de reforma agrária, a competência é da União, que a realiza por meio do INCRA, uma autarquia federal. Art. 184, CF:
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
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Resposta: Errado
Complementando as excelentes respostas dos colegas, acrescento que a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é uma modalidade de desapropriação sancionatória cuja competência é exclusiva dos municípios. Ademais, trata-se de modalidade de desapropriação somente aplicável nos municípios que tenham plano diretor aprovado por lei. Maria Sylvia ainda ressalta que, além disso, "exige-se lei específica determinando o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; cumpridos esses requisitos, tem de haver notificação ao proprietário averbada no registro de imóveis; desatendida a notificação nos prazos legais, o proprietário fica sujeito ao IPTU progressivo no tempo pelo prazo máximo de cinco anos; só após esse prazo é que o município poderá efetuar a desapropriação com pagamento em títulos". (Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo)
Em relação a desapropriação de imóveis rurais a competência será sempre da União quando tratar-se unicamente de imóvel que se destine a reforma agrária.
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Errado
A primeira parte (em relaçao aos municípios) realmente esta correta, porem a segunda parte está equivocada pois é competência da união....
Vale ressaltar que em regra o Estado tem competencia residual, ou seja, o que não for da união e do município é dele (excessão GÁS CANALISADO)
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Errada
Desaprorpiação da propriedade urbana => Município;
Desaprorpiação da propriedade rural => União.
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ERRADA: A desapropriação para fins de reforma agrária é de Competência da UNIÂO.
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Desapropriação urbana ---> município
Desapropriação rural para reforma agrária -> união
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Tem gente que copia e cola o que a pessoa acabou de postar....
Deem nota 5 pra ele... assim ele vira nível III e para de copiar e colar a resposta dos outros!!!!
Não há motivos pra carregar o site com repetições idênticas....
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Modalidades de desapropriação e competência:
Por interesse social e por utilidade pública: União, Estados e Municípios.
Por interesse social para fins de reforma agrária: União
Urbanística ordinária: Municípios
Sancionatória por desatendimento da função social da propriedade urbana: Município
Expropriação ou Desapropriação confiscatória: União
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Apoio a iniciativa do colega Thundercats, essa mania de copiar e colar os comentários já está caindo de moda, até os novatos não caem mais nessa, portanto vamos evitar a repetição e melhorar a qualidade dos serviços prestados, pois o QC na qualidade de uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação (MEC) precisa manter o bom nível dos posts.
Segue minha colaboração aos que ainda têm dúvidas quanto a este complexo item:
Desapropriação urbana ---> município
Desapropriação rural para reforma agrária -> união
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Thundercats, Caverna do Dragão e Street Fighter.... putz, só faltou o Chuck Norris nos comentários. Segue explanação sobre a questão:
Desapropriação Urbana --> Competeência Municipal
Desapropriação rural a título de reforma agrária --> União
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Exatamente Klaus! E, por estar vinculado ao Ministério da Educação, o QC a partir desse mês funcionará como uma espécie de Enem dos concursos, avaliando o desempenho dos candidatos, através do QC RPN (QC Repetição para Nomeação). Conforme aumento da sua nota nos comentários repetidos, maior a chance de passar num concurso de nível federal.
Não quero ficar fora dessa:
Desapropriação urbana ---> município
Desapropriação rural para reforma agrária -> união
Ahh e exceção se escreve com ç!!! Já vi isso ser cobrado em prova!
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O comunitário João Bodinho está desviando o assunto da questão.
Apenas para fixar a compreensão do que pede a banca:
Desapropriação Urbana --> Competeência Municipal
Desapropriação rural a título de reforma agrária --> União
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Vai ter comentário repetido assim lá na Q259314 !!!!
Deixa ver se eu entendi:
Desapropriação Urbana --> Competência Municipal
Desapropriação rural a título de reforma agrária --> União
É isso mesmo?
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Falou em reforma agrária é União
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Uma questão para exemplificar,
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF, incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, sendo o expropriante exclusivamente a União Federal, e a indenização paga por meio de títulos, e não em dinheiro.
R: Correta.
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REFORMA AGRÁRIA SOMENTE A UNIÃO.
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Competência desapropriação (quem pode desapropriar):
Utilidade pública: U,E, DF, Municípios e territórios
Interesse social: U,E, DF, Municípios e territórios
Função social (imóvel rural reforma agrária): União
Função social (imóvel urbano): Municípios
Drogas: União
Escravidão: União