Questão 2512876

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

• A. A movimentação de receita de arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• B. A utilização de receita de arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• C. A monitoração de receita de arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• D. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• E. A avaliação e utilização de receita de arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  Da Previsão e da Arrecadação

          Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• Seção I
  Da Previsão e da Arrecadação
  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• Letra D

  
  

  Previsão e da Arrecadação

  
  

          Art. 11. Constituem Requisitos Essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:

  
  

  • Instituição,

  • Previsão e

  • Efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  
  

• GABARITO LETRA D

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.