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GABARITO C
Lei 8.112 e CF/88
(a) CF/88, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(b) CF/88, Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
(c) CF/88, Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(d) CF/88, Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
(e) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Acredito que este item esteja errado por conter o termo "não tendo qualquer anotação desabonadora em sua ficha funcional", pois não são todas as anotações desabonadas que causam a demissão do servidor público.
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Gabarito - Letra C
Para consegui a estabilidade o servidor deverá passar na avaliação de desempenho.
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) (correção 3 anos) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
§ 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008.
É uma forma da administração comprovar a produtividade do servidor.
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E tem outro erro sobre a letra "E"
ele não precisa necessariamente ter algo anotado em ficha funcional. O servidor pode passar os três anos sem cometer nada que resulte em penalidade e mesmo assim não ser aprovado pela comissão de estágio probatório, basta ser lerdo, não ter capacidade de iniciativa, ser como os funcionários públicos de antigamente (se bem que hoje ainda há alguns do mesmo jeito).
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b)
Após a aquisição de estabilidade, Tício somente perderá o seu cargo em virtude de:
1. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
2. MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR
3. MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA A AMPLA DEFESA
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William Sampaio, seu comentário em relação a letra B está equivocado, o erro da letra B está em apontar apenas duas das três possibilidades de perda de cargo após a estabilidade e não porque diz em lei complementar, a constituição traz expressamente que será na forma de lei complementar. Vamos fazer o mínimo de pesquisa antes de comentar, né?
CF/88, Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Gab. C
Acrescentando
CRFB --> Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
O servidor estável poderá, ainda, perder o cargo em virtude de excesso de gastos do Poder Público
Hipótese de perda de cargo de forma não punitiva.
Bons estudos!
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Pessoal, não cabe utilizar a L. 8.112 para justificar a resposta...a questão trata de servidor estadual...
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Comentário:
Vamos analisar cada alternativa.
a) ERRADA. A aquisição da estabilidade se dá após 3 anos de efetivo exercício e não entre 2 e 3 anos.
b) ERRADA. Existem outras hipóteses de perda do cargo do estável. Vejamos:
Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
c) CORRETA. Trata-se de transcrição literal do art. 41, §4º, CF. Vejamos:
Art. 41, §4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
d) ERRADA. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
e) ERRADA. Para o servidor ser considerado estável, não basta possuir 3 anos de efetivo exercício, é preciso também ser aprovado em avaliação especial de desempenho, por comissão especialmente constituída para este fim.
Gabarito: alternativa “c”
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pode não ter nada registrado na sua ficha funcional, mas se tem que preencher os requisitos da avaliação (produtividade/disciplina/assiduidade/responsabilidade/iniciativa)
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incmpleta nao quer dizer errada hine... nao acham que essa dava pra recorrer?
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Vejamos as opções lançadas, em busca da correta:
a) Errado:
Aplica-se o prazo de aquisição de estabilidade previsto na CRFB, cuja observância é obrigatória pelos demais entes federativos, e que prevê 3 anos como prazo para que o servidor se torne estável no serviço público, consoante art. 41, caput, da Lei Maior, in verbis:
"Art.
41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
b) Errado:
É possível, ainda, a perda do cargo público derivar de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa (CRFB, art. 41, §1º, II) e por meio da necessidade de contenção de despesas para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (CRFB, art. 169, §4º).
c) Certo:
Trata-se de proposição que reproduz, com absoluta fidelidade, a norma do art. 41, §4º, da CRFB, de maneira que inexistem equívocos a serem apontados.
d) Errado:
Em rigor, caso seja anulada a decisão de demissão, o servidor deve ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, consoante estabelece o art. 41, §
"Art. 41 (...)
§ 2º Invalidada por
sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço."
Incorreto, portanto, falar em aposentadoria com proventos proporcionais.
e) Errado:
Conforme comentado no item C, a aquisição de estabilidade não depende, apenas, do fluxo de 3 anos de serviço e da inexistência de anotação desabonadora. Na verdade, a Constituição insere como requisito a aprovação em avaliação especial de desempenho, na forma do art. 41, §4º:
"Art. 41 (...)
§ 4º Como condição
para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho
por comissão instituída para essa finalidade."
Gabarito do professor: C
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QUAL O ERRO DA LETRA "E" ?
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Achei que Tìcio era exclusivo da Vunesp! ahhha Erro da B esta no "somente", sendo q tb pode ser demitido por pad assegurada ampla defesa
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essa E está meio confusa, ficou incompleta, mas não está toda errada.
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O erro da letra B está em restringir outras hipóteses...
- Sentença judicial transitada em julgado
- Excesso de gastos pessoais
- Processo administrativo disciplinar
- Avaliação periódica de desempenho