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Gabarito Letra C
A) Princípio da Não Afetação de Receitas: É o princípio que veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal
B) Não é um princípio, mas a PLOA será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C) CERTO: Princípio da Exclusividade: Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei
D) Não é princípio, o Orçamento participativo objetiva a participação real da população no processo de elaboração e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais. (Despesas discricionárias). É uma consulta (as competências dos poderes ainda se conservam), dando maior legitimidade à LOA
E) Não é princípio orçamentário, a seletividade diz que determinados impostos terão impactos diferenciados em função da essencialidade do produto
bons estudos
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Exclusividade
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."
EXclusividade = EXtranho
obs: antes que os pasqualetes de plantão falem que a palavra estranho e com S e nao com X ( eu sei disso, não sou tão burro assim)
mais se levar isso para prova vc responde em segundos e pula para proxima... concurso e para pontuar ao máximo e não saber todos os assuntos e no final reprovar.... espero que ajude a alguem por ai.
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Letra C - Exclusividade
Os princípios expostos na questão são esses:
Não afetação/vinculação de receitas/impostos: veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Refere-se apenas a impostos, não incluindo taxas ou contribuições de melhoria.
Exclusividade: a LOA não poderá conter nada além à fixação de despesas e previsão das receitas, ressalvadas autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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ASSERTIVA C
ECLUSIVIDADE = o orçamento conterá APENAS: previsão de RECEITAS e fixação de DESPESAS( com EXCEÇÃO de Autorização d CRÉDITO SUPLEMENTAR; e OPERAÇÕES DE CRÉDITO, inclusive por ARO.
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c)
Princípio da Exclusividade Orçamentária
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leu ESTRANHO..exclusividade.
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Falou em não conter dispositivo estranho a receitas e despesas, falou em exclusividade. Só pode ter receita e despesa. As duas exceções são autorização de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Princípio da Exclusividade
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❃ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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Princípio da Exclusividade Orçamentária
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
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A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre
Princípio da Exclusividade.
De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:
“2.4. EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal,
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de
crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da
lei".
Observe, também, a literalidade do
art. 165, §8º, CF/88:
“A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei".
Portanto, a banca
cobrou a literalidade da norma. As alternativas B, D e E NÃO
são princípios orçamentários. J a alternativa A, refere-se à proibição da vinculação da
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Gabarito do professor: Letra
C.
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GABARITO: LETRA C
Exclusividade: O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo (para evitar as "caudas orçamentárias"). Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO);
FONTE: Professor Sérgio Mendes
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[GABARITO: LETRA C]
# PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
É VEDADA a inclusão de matéria estranha na LOA.
Estranha: Sem relação com a fixação da despesa ou previsão de receita.
EXCEÇÃO: Autorização para CRÉDITOS SUPLEMENTARES, até determinado limite e Autorização para contratar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, inclusive A.R.O.
FONTE: RESUMO FEITO COM BASE EM AULAS DO PROF. GIOVANNI PACELLI.
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Gabarito: Letra C
De acordo com o Manual Técnico de Orçamento de 2022
- O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.