Questão 251482

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

No que tange à recuperação judicial e à falência, julgue o item
a seguir.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei de regência, caso o falido figure como autor ou litisconsorte ativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA - Art. 76 da lei de falência (lei 11.101/2005):
  

  Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente par a conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nes ta Lei em  que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

• Deveria ser considerada errada. 
  
  Art. 6^o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

          § 1^o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

• Tb considerei a questão errada por não se referir às demandas com quantia ilíquida. 
• O gabarito é certo mesmo, mas falta uma infirmação aí também, pois as açoes ilíquidas também não são atraídas para o juízo da falência. Essa atração de ações configura o que se entende por juízo universal da falência, através da vis atrativa.
• CESPE+letradalei=blindagem, ainda que haja exceção.

• Redação expressa da Lei