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A) prazo decadencial de 120 dias
B) não é cabível contra lei em tese
C) correta
D) MS é subsidiário, para liberdade de locomoção cabe HC
E) mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída há pelo menos 1 ano
Art. 5°, LXIX e LXX , CF
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GAB. C
a) apresentar um prazo prescricional de 180 dias (ERRADO)
Lei 12.016, art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
b) ser cabível contra dispositivo de lei em tese (ERRADO)
Súmula 266 STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
c) ser admitido, em determinadas hipóteses, contra atos de particular (CORRETA)
Lei 12.016, art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
d) poder ser impetrado para defesa da liberdade de locomoção (ERRADO)
Lei 12.016, art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
e) não admitir associações de quaisquer naturezas no polo ativo (ERRADO)
Lei 12.016, art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
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gb c
PMGOO
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gb c
PMGOO
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a) ERRADO. O prazo para ajuizar o mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias (art. 23, lei 12.016, de 07/08/2009)
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
b) ERRADO. Inclusive, o disposto é matéria de SÚMULA VINCULANTE.
Súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
c) CORRETO. HÁ EQUIPARAÇÃO dos representantes ou órgãos de partidos políticos, dos administradores de entidades autárquicas, dos dirigentes de pessoas jurídicas ou das pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público À QUALIDADE DE AUTORIDADE COATORA (art. 1º, §1º, lei 12.016, de 07/08/2009).
[...] § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
d) ERRADO. Nesses casos, é cabível habeas corpus. O habeas corpus, que admite tanto a modalidade reparatória (quando já ocorreu a violência ou coação) quanto a preventiva (quando ainda não ocorreu a violência ou coação), tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. Vejamos o art. 5º, LXVIII, da CF:
[...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
e) ERRADO. As associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano tem legitimidade ativa para ajuizar o Mandado de Segurança coletivo (art. 5º, LXX, b, CF).
[...]LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
GABARITO: LETRA “C”