Questão Q838410

A competência do município para instituir tributos é:

Alternativas

delegável a outra pessoa de direito público caso não disponha de estrutura e pessoal suficiente

uma competência constitucional exclusiva do prefeito

uma atribuição que pode ser delegada a pessoa privada relativamente à atividade de arrecadação e fiscalização

uma função que exclui a capacidade tributária ativa

atribuição constitucional e não implica em delegação de competência o ato que cometer à pessoa jurídica privada a função de arrecadar tributo

Comentários

Gabarito Letra E

CTN
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos

bons estudos
Vale ressaltar que conforme explica o professor aqui do QC, Marcello Leal, esta função de arrecadar tributos cometida a pessoa jurídica de direito privado nada mais é, por exemplo, que o fato da instituição banco/lotérica receber e repassar a quem é de direito o valor do tributo. O DARF, por exemplo, é repassado à União.

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