Gabarito Letra E
A) CTN Art.108 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
B) Art. 108 § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
C) Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade
D) Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários
E) CERTO: CTN Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias
bons estudos
Discordo do gabarito, uma vez que, admite-se de toda sorte, que nada há de ílicito à lei tributária em alterar determinado conceito do direito privado, dando-lhe certa peculiaridade, restrigindo-lhe ou ampliando-lhe o alcance para que certos conceitos amoldem se às suas peculiaridades, salvo quando se refere a conceitos privados adotados pela Constituição para delimitar a competência tributária. A alternativa não citou que os conceitos do direito privado adotados referem-se aos adotados pela constituição, portanto generaliza tornando a alternativa inválida.
Fonte: Em parte, do livro Direito Tributário - João Marcelo Rocha. 11º Edição.