Questão 2515531

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Araucária - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Sendo assim, todos os casos mencionados abaixo são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

• A. Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
• B. Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
• C. Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
• D. Prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

Gabarito: D

Comentários

• Errado: letra D, visto que o crime é deixar de prestar contas anuais... 

• Mais uma pra lista: errei por falta de atenção.

• Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

• GABARITO: D.

  a) CORRETA: art. 1º, inciso XV, Dec. Lei 201/67: Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecidos em lei.

  b) CORRETA: art. 1º, inciso XII, Dec. Lei 201/67: Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

  c) CORRETA: art. 1º, inciso XXI, Dec. Lei 201/67: Captar recursos a títul de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido;

  d) INCORRETA: art. 1º, inciso VI, Dec. Lei 201/67: Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

• NÃO CONFUNDIR:

  ---> Art. 1º São crimes de responsabilidade (...) VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

  ---> Art. 4º São infrações político-administrativas (...) V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;