GABARITO: D
Lei 8.009/90
Alternativa A: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de
dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus
proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Alternativa B: Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Alternativa C: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal
ou pela entidade familiar para moradia permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a
impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do
art. 70 do Código Civil.
Alternativa D (GABARITO): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista
ou de outra natureza, salvo se movido:
GABARITO.D
Nas pegadas do Art. 3º da Lei 8.009 pode-se destacar que: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido.
Execeções: Pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano, tendo a exeção do IR ( Imposto de Renda) que não poderá, pela Fazenda Nacional, ser cobrado. Pensão Alimetícia. Execução de hipoteca de bem imóvel ofericida como garantia real pelo casal ou entidade familiar.etc... Senho um rol numerus clausus ( Taxativo).