Questão 251605

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é incorreto afirmar:

• A. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
• B. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais;
• C. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
• D. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Letra C
  
  

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

          

• Parece que a alternativa B também está errada. O art. 155 diz que ao DF cabem os impostos estaduais e não municipais.

• Apenas lembrando que tanto a União, quanto o DF possuem competência tributária cumulativa: (Art. 147 da CF/88)
  
  1. Compete à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente os impostos municipais.
  
  2. Compete ao Distrito Federal, cumulativamente os impostos estaduais e municipais.
  
  Vale observar o parágrafo 1 do art. 32 da CF/88: "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios"
  
  Portanto, a assertiva (b) está correta!

• Letra 'a' correta: Art. 146, III, c da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
  Letra 'b' correta: Art. 147 CF: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
  Letra 'c' errada: A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório SERÁ vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Art. 148 CF: A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: [...] Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
  Letra 'd' correta: Art. 149-A CF: Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
  

• É justamente o contrário; vai ser vinculado

  Abraços

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Sistema Constitucional Tributário. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 146, CF. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  B. CERTO.

  Art. 147, CF. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  C. ERRADO.

  Art. 148, CF. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  D. CERTO.

  Art. 149-A, CF. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.   

  GABARITO: ALTERNATIVA C.