Questão 251620

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sobre o tratamento constitucional conferido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é correto afirmar:

• A. À exceção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS) e dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros (II) e de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País;
• B. As alíquotas do imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderão ser diferenciadas em função do tipo e utilização;
• C. Pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
• D. A exclusão da incidência do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) de exportações de serviços para o exterior não é matéria reservada à lei complementar.

Gabarito: A

Comentários

• A) Art. 155, § 3º, CF/88: À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, (ICMS, II e IE) nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
  
  B) Art. 155, § 6º,   CF/88:O imposto previsto no inciso III (IPVA): II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização
  
  C) Art. 158 da CF/88:  Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  
  D) Art.. 156, 3º da CF/88: Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo (ISS), cabe à lei complementar:

  II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior

  ??IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

   

• IPVA: é do estado, mas 50% vai para o município do licenciamento.

  ICMS: é do estado, mas 25% vai para o município.

  Abraços