Questão 2516350

• Banca: AOCP
• Órgão: CODEM - PA
• Ano: 2017
• Provas: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Analista Fundiário – Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal juntamente de outras providências, supondo que, durante determinado período de apuração individualizado, os seguintes entes públicos tiveram os seguintes gastos totais com pessoal: União – 52% (cinquenta e dois por cento); Estado membro “X” – 60% (sessenta por cento); e Município “Alfa” – 50% (cinquenta por cento), qual(is) do(s) ente(s) público(s) não violou/violaram os percentuais totais da receita líquida discriminados na referida lei?

• A. A União, o Estado membro “X” e o Município “Alfa” estão em conformidade com a legislação em vigor.
• B. A União e o Município “Alfa” cumprem o determinado em lei federal, mas o Estado membro “X” não.
• C. A União e o Estado membro “X” atendem aos limites legais, mas o Município “Alfa” viola a regra fiscal.
• D. O Estado membro “X” e o Município “Alfa” respeitam a limitação legal, mas a União viola o contido em lei federal.
• E. Apenas o Município “Alfa” observa os limites fiscais estabelecidos em lei, já a União e o Estado membro descumprem a responsabilidade a eles imposta.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO:D
  
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
  
   

   Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

         
           I - União: 50% (cinqüenta por cento);

   

          II - Estados: 60% (sessenta por cento); [GABARITO]

  
          III - Municípios: 60% (sessenta por cento). [GABARITO]

• A União terá que reduzir o excedente nos 2 quadrimestes seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro, se fosse a dívida consolidada seria 4 quadrimestes seguintes, sendo pelo menos 25% no primeiro.