Questão 251662

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Considerado o regime da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta:

• A. Não é admitida, na licitação, a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento;
• B. O contrato de parceria público-privada, desde que celebrado por prazo superior a cinco anos, poderá ter como objeto único a execução de obra pública;
• C. As contratações de parceria público-privada poderão não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
• D. Nas concessões patrocinadas poderá ocorrer que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado venha a ser paga pela Administração Pública.

Gabarito: D

Comentários

• A. INCORRETA. Art. 13. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
  
  B. INCORRETA. Art. 2,  § 4^o. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  
  C. INCORRETA. Art. 6^o. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
  

   I – ordem bancária;

   II – cessão de créditos não tributários;

   III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

   IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

   V – outros meios admitidos em lei.
  
  D. CORRETA. Art. 10,  § 3^o.  As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

• Alguém poderia me explicar porque a letra C está errada? 
• Letra C - INCORRETA - Art. 2o , par. 3o,  da Lei.: Não constitui PPP a concessão comum, assim entendida a concessão de serviço públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8987/95, quando nao envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• Concordo com a Cristine, apenas retifico a alternativa "C":
  C. INCORRETA. Art. 6^o.   Art. 2^o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.        § 3^o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

• Vamos às alternativas:

  - Alternativa A: errada, pois tal é permitido no caput do art. 13 da lei de regência, especificamente para os contratos regidos pela citada lei 11.079/04 (existem outras previsões semelhantes isoladas) que assim prevê: “O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento (...)”.
  
  

  - Alternativa B: errada, pois em qualquer caso é vedada a celebração desse tipo de contrato quando o objeto for unicamente, e entre outros, a execução de obra pública, tudo nos termos do inciso III do §4º do art. 2º da lei em comento: "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: (...) III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública".
  
  

  - Alternativa C: errada, pois sempre haverá participação do parceiro público. Se não houver, haverá, no máximo, uma concessão comum, regida pela lei 8.987/95.
  
  

  - Alternativa D: essa é a resposta certa, dependendo-se, no caso, de autorização legislativa, tudo conforme o §3º do art. 10 da lei 11.079/04: “As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica”.

  
  

• Na PPP, com o compartilhamento dos riscos e das vantagens, a responsabilidade do Estado é solidária; são espécies de PPP: a) concessão patrocinada; b) concessão administrativa.

  Abraços

• Nesse caso, necessita de Lei.