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Gabarito: LETRA E.
a) Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quanto ao Poder Disciplinar, “a liberdade e o juízo de valor do Administrador estão presentes na escolha da infração funcional, na definição de seu conteúdo, devendo respeitar sempre os princípios constitucionais. A instauração do processo, sua construção e a aplicação da sanção correspondente estão determinadas na lei, não tendo o agente público liberdade sobre eles” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo, 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 296).
b) CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) CF, art. 5º, XXXIII: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CF, art. 93, IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
d) Não existe um princípio que subordine ou exclua os demais, devendo, em cada caso, ser aplicada a técnica da ponderação para determinar qual ou quais princípios preponderam.
e) Di Pietro aduz que um dos sentidos do princípio da impessoalidade está relacionado à finalidade pública, o que “Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento” (Direito Administrativo, 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 68).
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Sobre a Letra B e a possibilidade de imputação à pessoa jurídica de responsabilidade por ato de improbidade:
“as pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429/1992” (STJ. REsp 1.122.177/MT, DJE 27/04/2011).
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Davi Magalhaes, cara, no TRE/BA eu fiz a prova com sobra e na hora da revisão eu troquei umas 4 questões e acabei acertando, no PR (meu sonho morar), fiquei tão tenso que não tive essa sobra pra revisar a prova e acabei sentando na graxa! =/. Nervosismo é o divisor de águas na prova.
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Gab Letra E
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo, nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa. E completa: “o princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia”.
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"...quanto no exercício da função pelos mesmos..."
FCC adora utilizar o "mesmo" como função pronominal e ama cobrar questões super difíceis nas provas de Português.
Eu não entendo mesmo!
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"impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores,"
Mas os caargos comissionados não fazem parte da impessoalidade, visto que são de livre nomeação.
Alguém ajuda?
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Quem já estiver aprovado e só aguardando a nomeação, já cortava logo a Letra (C).
Já tô cansado de todo dia olhar o DOU e ver divulgação de afastamentos e de licenças para estudo no exterior. kkkkkkk
Bons estudos!
At.te, CW.
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A letra "e" diz que a impessoalidade dever nortear os critérios de escolha dos servidores, porém, os cargos comissionados chama-se de cargos de confiança, se é de confiança os critérios de escolha são estritamente pessoais, não se aplicando o princípio da impessoalidade consoante aos demais atos da administração. Alguém sabe explicar porquê é a correta?
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O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ADMITE SEU EXAME SOB OS SEGUINTES ASPECTOS:
1° DEVER DE ISONOMIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
2° DEVER E CONFORMIDADE AOS INTERESSES PÚBLICOS; e
3° VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS.
GAB: E
BONS ESTUDOS!
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Qual o erro da Alternativa A? Os atos discricionários, ou dizer que todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades devem estar previstas em lei? Os atos discricionários não têm natureza vinculada?
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a)legalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades.
Poder Vinculado: trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei). Só há um único comportamento possível, e ele é o que a lei determina. O administrador não tem liberdade de atuação, apenas deve seguir o que a lei prescreve.
Poder discricionário: Para os que defendem ser poder, é este exercido em situação em que é possível juízo de conveniência e oportunidade. Há mais de um comportamento possível. A escolha do ato se dá com base em juízo de valor, observando a conveniência e a oportunidade. O administrador certa liberdade de atuação (mas dentro da lei).
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Contribuindo...
Os autores tratam do Princípio da Impessoalidade sob dois prismas, a saber:
a) Como determinante da finalidade de toda a atuação administrativa (também chamado princípio da finalidade, considerado um princípio constitucional implícito, inserido no princípio expresso da impessoalidade);
b) Como vedação a que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública (vedação à promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração pública).
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, 25a edição, 2017.
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Dica: Quando a questão falar de princípios, já olhe logo a alternativa que trás o princípio da impessoalidade. Em 90% das questões FCC desse tipo, é sobre impessoalidade que ela quer saber. Caso não seja, analise um a um e vá eliminando.
Bons estudos!
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O princípio da Impessoalidade pode ser analisado sob vários aspectos, a saber:
1º) dever de tratamento isonômico a todos os adminstrados; (corolário da isonomia)
2º) imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas a cuja estrutura estiverem integrados; (vedação de publicidade promocional/ teoria da imputação volitiva)
3º) dever de sempre agir com o intuito de satisfazer o interesse público. (finalidade em sentido amplo).
Vlw
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Um erro da letra "a" está em dizer que "todos os atos dos servidores têm natureza vinculada".
a) legalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades.
Porque temos os atos vinculados e discricionários.
Um exemplo de ato discricionário: quando vai se escolher uma sanção para ser aplicada ao servidor no poder disciplinar.
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FCC e seu caso de amor com o princípio da Impessoalidade (L)
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Q554342 Q554342
ATENÇÃO: Impessoalidade ou finalidade (são SINÔNIMOS, para Hely)
Q766390 Q632196 Q597324
Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio: IMPESSOALIDADE
Q582811 Q776330
FALOU EM QUALIDADE, EFETIVIDADE = PC EFICIÊNCIA
É a capacidade de alcançar resultados melhores com o emprego de menos recursos.
eficiência, segundo o qual agente público deve desempenhar da melhor forma possível suas atribuições, para lograr os melhores resultados, inclusive na prestação dos serviços públicos.
Q606266
FORÇA DE LEI = LEGALIDADE
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alternativa A -> Nem todo ato deve estar descrito em lei, ATOS DISCRICIONÁRIOS, POR EXEMPLO, GOZAM DE CERTA AMPLITUDE E FLEXIBILIDADE NO QUE TANGE A SUA APLICAÇÃO FÁTICA. Estes atos, porém, devem observância obrigatória ao princípio da legalidade.
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a) o princípio da legalidade realmente é um princípio vetor e orientador dos demais, mas nem todos os atos praticados do exercício da atividade administrativa tem natureza vinculada. O administrador precisa de uma certa liberdade de atuação, principalmente quanto à conveniência e oportunidade da prática de alguns atos. É por isso que existem os chamados atos discricionários, em que pode ocorrer essa valoração, sempre dentro dos parâmetros legais. Por outro lado, as infrações disciplinares e suas respectivas sanções precisam mesmo ter previsão legal à ERRADA;
b) o princípio da moralidade orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos e também pela Administração Pública enquanto pessoa jurídica. Por exemplo, um município pode responder por um ato imoral pratica por uma agente público, com base no princípio da moralidade e da impessoalidade à ERRADA;
c) o princípio da publicidade impõe que a Administração atue de forma plena e transparente. Contudo, nem todos os atos praticados pelos servidores devem ser publicados, tendo em vista que a própria CF assegura o sigilo em situações especificas, como nos casos de proteção a segurança nacional e havendo relevante interesse coletivo. Além disso, mesmo atos internos podem exigir algum tipo de publicação quando ensejarem gastos públicos, por exemplo à ERRADA;
d) o princípio da eficiência é o mais novo princípio constitucional e determina que a atuação administrativa deve ser a melhor possível, a fim de obter os melhores resultados. Não há que se falar, contudo, em aplicação com preferência aos demais princípios, pois todos os princípios devem ser observados e balanceados em sua aplicação à ERRADA;
e) o princípio da impessoalidade se aplica tanto na escolha dos servidores, situação que exige a realização de concurso para cargos efetivos ou que veda o nepotismo no caso de cargos em comissão, como também se aplica na atuação desses servidores, que não podem favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública, aspecto esse ligado à isonomia à CORRETA.
Prof. Herbert Almeida.
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O princípio da impessoalidade se aplica tanto na escolha dos servidores, situação que exige a realização de concurso para cargos efetivos ou que veda o nepotismo no caso de cargos em comissão, como também se aplica na atuação desses servidores, que não podem favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública, aspecto esse ligado à isonomia.
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Podemos perceber que todas as alternativas trazem princípios constitucionais da Administração Pública expressos no caput o do art. 37, que diz assim:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”
Vamos agora ver qual descreve corretamente cada um deles:
a) o princípio da legalidade realmente é um princípio vetor e orientador dos demais, mas nem todos os atos praticados do exercício da atividade administrativa tem natureza vinculada. O administrador precisa de uma certa liberdade de atuação, principalmente quanto à conveniência e oportunidade da prática de alguns atos. É por isso que existem os chamados atos discricionários, em que pode ocorrer essa valoração, sempre dentro dos parâmetros legais. Por outro lado, as infrações disciplinares e suas respectivas sanções precisam mesmo ter previsão legal – ERRADA;
b) o princípio da moralidade orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos e também pela Administração Pública enquanto pessoa jurídica, como, por exemplo, no caso de atos de improbidade administrativa em que pessoas jurídicas participem ou se beneficiem desses atos – ERRADA;
c) em atenção ao princípio da publicidade, impõe que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. Contudo, nem todos os atos praticados pelos servidores devem ser publicados, tendo em vista que a própria CF assegura o sigilo em situações especificas, como nos casos de proteção a segurança nacional e havendo relevante interesse coletivo. Em relação aos atos internos, devem respeitar a publicidade também – ERRADA;
d) o princípio da eficiência é o mais novo princípio constitucional, e determina que a atuação administrativa deve ser a melhor possível, a fim de obter os melhores resultados.
Não há que se falar, contudo, em aplicação com preferência aos demais princípios, pois todos os princípios devem ser observados e balanceados em sua aplicação – ERRADA;
e) impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, como é o caso da aplicação do concurso público para sua seleção, quanto no exercício da função pelos mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública. Nesse sentido, o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia – CORRETA.
Gabarito: alternativa E.
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Não ficou muito claro pra mim o gabarito da questão. Data venia aos colegas que comentaram (muito bem ao meu ver), deixo esses questionamentos:
a) legalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades. ( Pra mim está correto, pois mesmo os atos discricionários devem estar previstos em lei e a ela são vinculados)
e) impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos mesmos, ... (Todos os servidores? E os servidores de cargo de confiança e de cargos em comissão? Não são estes escolhidos pelo chefe da administração por critérios pessoais do mesmo?)
Alguém pode me ajudar por favor
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A) O princípio da legalidade é realmente um princípio vetor e orientador dos demais, uma vez que tudo o que a ADM pública fizer, deve estar legalizado em lei, expressamente ou implicitamente.
Porém, quando a questão se refere a todos os atos praticados pelos servidores devem ter natureza vinculada, é aí que o examinador quer fuder todo mundo.
Pois, os atos discricionários existem justamente para dar certa liberdade do servidor atuar, claro que dentro dos parâmetros legais.
Logo, a alternativa "A" se torna errada em comparação a E.
Em relação a alternativa E, ela se refere tanto as ESCOLHAS DOS SERVIDORES QUANTO AO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO, talvez o modo como a frase foi escrita confundiu alguns, mas ela está inteiramente correta.
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gab.E
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FCC ama o princípio da impessoalidade.
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Comentários:
(A) ERRADA. Nem todos os atos dos servidores possuem natureza vinculada. A Administração Pública também pode praticar atos discricionários, isto é, atos praticados com certa liberdade pelos agentes públicos, nos limites da lei, daí o erro. Quanto à parte final da questão, é correto afirmar que todas as infrações e penalidades devem estar previstas em lei.
(B) ERRADA. Pessoas jurídicas pode sim ser responsabilizadas por violação ao princípio da moralidade. Como exemplo, podemos citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que “as pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429/1992 [Lei de Improbidade Administrativa]” (STJ. REsp 1.122.177/MT, DJE 27/04/2011). Podemos estender o mesmo entendimento à própria Administração Pública que, como pessoa jurídica, também pode violar o princípio da moralidade. Imagine, a título ilustrativo, um Município que receba repasse de milhões de reais em recursos federais para a construção de poços artesianos para os bairros da periferia mas, ao invés disso, aplica os recursos da União na reforma da praça central da cidade, que seria palco de uma grande festividade, com vistas a aumentar a visibilidade do Município no cenário nacional. Nessa hipótese, o próprio Município, como pessoa jurídica, se beneficiou do desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais, em detrimento do bem-estar da população da sua periferia, ato que certamente não se coaduna com o princípio da moralidade.
(C) ERRADA. Nem todos os atos administrativos precisam ser publicados, e sim apenas que a lei determina, geralmente como requisito para lhes conferir eficácia, ou seja, para que possam produzir efeitos perante terceiros (ex: ato de nomeação dos aprovados em concurso público, que deve ser publicado no Diário Oficial). Todavia, caso a lei não imponha a necessidade de publicação e nem outra condição, o ato pode produzir seus efeitos imediatamente após formado.
(D) ERRADA. Nenhum princípio prevalece sobre os demais, uma vez que não existe hierarquia entre os princípios, vale dizer, todos estão em pé de igualdade no plano de validade. Assim, por exemplo, a Administração Pública não pode desprezar os procedimentos e ritos previstos na lei (princípio da legalidade) sob a justificativa de agir com maior eficiência.
(E) CERTA. O item apresenta o princípio da impessoalidade sob o aspecto da isonomia, pelo qual a Administração deve tratar a todos de maneira igual, sem privilégios ou discriminações para favorecer ou prejudicar quem quer que seja. Assim, a Administração deve observar o princípio da impessoalidade ao preencher seus cargos e funções, seja mediante a realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, seja através da escolha de pessoas realmente capacitadas para ocuparem os cargos em comissão ou para exercerem funções de confiança.
Gabarito: alternativa “e”
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Vejamos cada assertiva, separadamente:
a) Errado:
O equívoco aqui repousa em se afirmar que todos os atos dos servidores públicos teriam natureza vinculada, o que não é verdade. Obviamente, não faltam exemplos de atos discricionários exercitados por agentes públicos. Cite-se a escolha do estabelecimento que será fiscalizado por um fiscal sanitário, o momento em que a abordagem ocorrerá e, em sendo apurada alguma infração, a escolha da gradação e da sanção a ser aplicada, acaso a lei preveja mais de uma. Outro exemplo: a decisão de licitar ou de aplicar hipótese de licitação dispensável, nos casos admitidos por lei, o deferimento de autorização de uso de bem público a um particular, dentre vários outros casos.
b) Errado:
Os atos praticados pelos agentes públicos são imputados, sim, às pessoas jurídicas das quais aqueles são integrantes. Assim sendo, quando um dado agente viola o princípio da moralidade, o ato daí derivado, evidentemente inválido, pode ser atribuído à Administração, inclusive para fins de sua responsabilização perante terceiros, acaso sobrevenham danos, cabendo ao ente público o direito de regresso contra seu servidor, se houver agido com dolo ou culpa.
c) Errado:
Os atos relativos a servidores públicos não escapam do dever de publicidade, a pretexto de produzirem efeitos apenas internos. Recentemente, inclusive, foi amplamente divulgada na mídia uma onda de promoções efetivadas pela AGU, de membros de sua carreira. Em princípio, referidos atos teriam efeitos apenas no âmbito interno da Administração. Todavia, ao serem publicados, geraram forte reação na sociedade, o que ocasionou a reversão dos mesmos. A publicidade, portanto, é necessária para que a coletividade possa exercer o devido controle dos atos da Administração Pública, em observância aos princípios da cidadania e republicano.
Refira-se, ainda, que as exceções à publicidade estão dispostas na Constituição, em seu art. 5º, XXXIII, que assim preceitua:
"Art. 5º (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado;"
Logo, como daí se extrai, os atos de efeitos internos não constituem exceção à publicidade, tal como erroneamente sustentado pela Banca neste item da questão.
d) Errado:
O princípio da eficiência não se sobrepõe aos demais postulados informativos da Administração Pública, tal como equivocadamente aduzido neste item. Em rigor, a eficiência deve ser perseguida, sem que haja violação à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e à publicidade, para citar apenas os princípios expressos. Inexiste hierarquia entre eles, podendo, no máximo, haver uma ponderação, acaso haja aparente conflito entre tais princípios, hipótese em que as circunstâncias do caso concreto presidirão a determinação de qual postulado deverá prevalecer.
e) Certo:
De fato, a impessoalidade é verificada quando da seleção de servidores público, em vista da adoção do princípio do concurso público (CRFB/88, art. 37, II). Do mesmo modo, deve, também, ser observada em todos os atos da Administração Pública, que devem sempre objetivar o atendimento do interesse público, sem benefícios ou perseguições que levem em conta aspectos pessoais dos envolvidos.
Escorreito, portanto, o teor da presente afirmativa.
Gabarito do professor: E
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O erro da letra "a" está no fato de que a atuação do servidor é tanto vinculada, no sentido de como o servidor deve agir, quanto discricionária. Nesse sentido a lei determina a ação estatal e também a autoriza.
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Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções:
A) ERRADA. Nem todos os atos dos servidores possuem natureza vinculada. A Administração Pública também pode praticar atos discricionários, isto é, atos praticados com certa liberdade pelos agentes públicos, nos limites da lei, daí o erro. Quanto à parte final da questão, é correto afirmar que todas as infrações e penalidades devem estar previstas em lei.
(B) ERRADA. Pessoas jurídicas pode sim ser responsabilizadas por violação ao princípio da moralidade. Como exemplo, podemos citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que “as pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429/1992 [Lei de Improbidade Administrativa]” (STJ. REsp 1.122.177/MT, DJE 27/04/2011). Podemos estender o mesmo entendimento à própria Administração Pública que, como pessoa jurídica, também pode violar o princípio da moralidade. Imagine, a título ilustrativo, um Município que receba repasse de milhões de reais em recursos federais para a construção de poços artesianos para os bairros da periferia mas, ao invés disso, aplica os recursos da União na reforma da praça central da cidade, que seria palco de uma grande festividade, com vistas a aumentar a visibilidade do Município no cenário nacional. Nessa hipótese, o próprio Município, como pessoa jurídica, se beneficiou do desvio de finalidade na aplicação dos recursos federais, em detrimento do bem-estar da população da sua periferia, ato que certamente não se coaduna com o princípio da moralidade.
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Na duvida, vai de impessoalidade, nunca falha.
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Correta, E
A - Errada - Sim, todos os atos são LIMITADOS pela LEI, mas nem todos os atos são 100% vinculados, pois existem os discricionários.
B - Errada - Teoria do Órgão -> os atos praticados pelos agentes públicos são imputados ao Órgão Público, sem prejuízo de responsabilizar o servidor.
C - Errada - NEM todos os atos são públicos, vide aquelas hipóteses respaldadas pelo sigilo. Ademais, a Publicidade é requisito de eficácia e validade do ato administrativo.
D - Errada - NÃO há prevalência/hierarquia entre os princípios, visto que eles são complementares e servem de norte para a atuação estatal.
Pertenceremos !