Questão 251704

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Direito de Família

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - A sucessão por estirpe, na linha colateral, pressupõe que se encontre vivo pelo menos um irmão do autor da herança.

II - Desde que preencha os requisitos exigidos, é passível de reconhecimento como entidade familiar a união estável entre tio e sobrinha.

III - O adolescente, filho de pais que não chegaram a casar, se autorizado pelo pai, não necessita de autorização judicial para viajar para o exterior na companhia da mãe.

• A. apenas uma das proposições é falsa.
• B. apenas uma das proposições é verdadeira.
• C. todas as proposições são verdadeiras.
• D. todas as proposições são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A:
  
  I - Correta
  CC, Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
  
  II - Errada
  CC, Art. 1.521. Não podem casar: (...)  IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
  
  III - Correta
  Lei 8069/90, art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização (judicial) é dispensável, se a criança ou adolescente: (...) II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
• Para mim, a assertiva III está errada porque não diz que a autorização dada pelo Pai foi com firma reconhecida.
• O item II está mal formulado porque é possível o casamento de tio com sobrinha desde que  apresentados no mínimo 02 (dois) atestados médicos afirmando a impossibilidade de defeitos eugênicos dos futuros descendentes, com fulcro no Decreto-Lei 3.200/41. Logo, preenchidos tais requisitos legais, também épossível o reconhecimento de UE entre eles. Leia-se artigo na página: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=855
  
• para mim as acertas são a 1 e a 2
  a 3 é errada, pq nao menciona a autorização pelo pai com firma reconhecida.
  a 2 está certa pq causa do comentário anterior do colega, que fala acerta da união estável entre tio e sobrinha, desde que preenchidos os requisitos legais, dentre os quais os requisitos do decreto, que dispõe sobre a celebração do exame médico...
  Lembro que em certa aula de direito civil, o professor flávio tartuce disse também que é possível o casamente entre primos, uma vez que não consta da proibição legal do artigo 1521, IV até porque o artigo veda casamento de colaterais até o terceiro grau inclusive. (colateral até o 3 grau = é tio e sobrinha) eles não podem casar, mas, podem constituir união estável, pela lei.
  por efeito, primos são colaterais de 4 grau, se não está na proibição do supra-aludido artigo, é porque está permitido. podendo haver casamento entre primos, pela lei civil.
  ademais, ele afirmou que no interior dos Estados, existe muito casamento entre primos.
  
  

• Comentário objetivo:

  I - A sucessão por estirpe, na linha colateral, pressupõe que se encontre vivo pelo menos um irmão do  autor da herança. CORRETO! Na linha transversal (ou colateral) o direito de representação (sucessão por estirpe) pressupõe que haja a concorrência de filhos de irmãos do falecido concorrendo com irmãos (que estejam vivos) deste.

  Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
   

  II - Desde que preencha os requisitos exigidos, é passível de reconhecimento como entidade familiar a união estável entre tio e sobrinha. ERRADO! Tio e sobrinha são colaterais de 3o grau, o que causa impedimento de união pelo casamento em razão do parentesco.

  Art. 1.521. Não podem casar:
  IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
   

  III - O adolescente, filho de pais que não chegaram a casar, se autorizado pelo pai, não necessita de autorização judicial para viajar para o exterior na companhia da mãe. CORRETO! A lei 8069/90 define que, quando autotizado expressamente por um dos pais, é dispensada a autorização judicial para que o menor viaje para o exterior.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

• II- Não se reconhece a união estável de tio e sobrinho porque são impedidos de casar( art. 1591, IV- colaterais até 3º grau). Portanto, são considerados concubinos e não relação de união estável.
  
  O art.1727 do CC diz que:
  As relação não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
• Um breve artigo sobre a possibilidade do casamento entre tio e sobrinha, ou tia e sobrinho, bem como a união estável.
  
  http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=855
• Só para acrescentar os esclarecidos comentários, esse tipo de casamento quando se dá, é denominado pela doutrina de Casamento AVUNCULAR - entre tios e sobrinhos.
  
  abs a todos

• Como o enunciado não fez menção expressa á literal disposição do CC/02, a alternativa II está incorreta, conforme fundamento aduzido pelos colegas

• Esse modelo de questão é nulo de pleno direito

  Abraços