Questão 251773

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Antecipação de tutela confirmada quando da prolação da sentença. Recebimento da apelação em ambos os efeitos. Inviabilidade.

II - Decisão que defere a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, a pedido de advogada do autor, porque acaba de dar a luz a um filho, não é juridicamente correta.

III - Faz coisa julgada o motivo, desde que importante, para determinar alcance da parte dispositiva da sentença.

• A. Apenas uma das proposições é falsa.
• B. Apenas uma das proposições é verdadeira.
• C. Todas as proposições são verdadeiras.
• D. Todas as proposições são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• I – Antecipação de tutela confirmada quando da prolação da sentença.
  Recebimento da apelação em ambos os efeitos. Inviabilidade.
  R: Correta. Quando a sentença confirma a antecipação da tutela, a
  apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, conforme art.
  520, inc. VII.
  II – Decisão que defere a suspensão do processo por 30 (trinta)
  dias, a pedido de advogada do autor, porque acaba de dar a luz a um
  filho, não é juridicamente correta.
  R: Correta. Falta previsão legal. O rol do art. 265 é, a princípio,
  taxativo. Não cabe ao juiz criar hipóteses onde a lei não as prevê.
  III – Faz coisa julgada o motivo, desde que importante, para
  determinar alcance da parte dispositiva da sentença.
  R: Errado. Mera leitura do art 469: "Não fazem coisa julgada: I - os
  motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte
  dispositiva da sentença".
  
  
  

• NCPC, Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo.

  § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

  V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

   

  Item II: NCPC, Art. 313.  Suspende-se o processo:

  IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;  

  § 6o  No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

   

  Item III: NCPC, Art. 504.  Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;