Questão 2517781

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2017
• Provas: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Uma decisão de uma autoridade militar diz respeito à inabilitação de preposto em um procedimento licitatório, realizado por uma Organização Militar da Marinha do Brasil, pelo motivo de não atender ao requisito de habilitação jurídica. O preposto inabilitado não concorda com a decisão sob a alegação de que essa decisão cabe ao judiciário. Sendo assim, pode-se afirmar que a alegação desse preposto está:

• A. correta, pois os direitos do vencedor do certame somente podem ser reconhecidos ou modificados pelo poder judiciário, em obediência ao princípio de divisão de poderes.
• B. correta, pois a habilitação jurídica diz respeito a um mero formalismo, que não pode inabilitar o preposto, uma vez que isso é desvio de poder do agente público, cabe apenas ao poder judiciário verificar esse tipo de situação.
• C. errada, pois o edital submete todos os licitantes. O ato foi feito em obediência ao princípio da vinculação ao edital, apesar de haver um excesso de poder por parte da autoridade da Marinha do Brasil.
• D. errada, pois as decisões que versam sobre o mérito e conveniência devem ser tomadas apenas pela autoridade competente, não cabendo ao judiciário qualquer tipo de apreciação em relação ao mérito, uma vez que a vinculação ao edital, nesse caso, é dispensada em favor do preposto.
• E. errada, pois a autoridade tem competência para a prática do ato em observância ao edital, vinculando a decisão aos preceitos legais e de cunho administrativo.

Gabarito: E

Comentários

• Para quem já esgotou as questões grátis: E.

• Art. 3o , Lei 8.666/93 -  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

  Gabarito: E

• No tocante a letra D: Em regra o judiciário não pode adentrar nas decisões de mérito (oportunidade ou conveniência) do poder público, salvo quando para analisar a razoabilidade ou legalidade do ato.

• oque ta errado na letra D

• Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; [...]