Questão 251779

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I - Em regra, o autor da ação de imissão de posse deve provar, com a inicial, a propriedade do imóvel. Contudo, é lícito ao juiz permitir a juntada posterior de documentos comprobatórios da propriedade, especialmente quando já se passaram alguns anos desde a propositura da ação.

II - Conforme entendimento jurisprudencial, reconhecido o direito à indenização por dano moral, e ainda que o valor arbitrado seja em montante inferior ao pretendido pelo autor, não há sucumbência recíproca.

III - O Código de Processo Civil veda a utilização da prova exclusivamente testemunhal com o objetivo de demonstrar a existência de contrato cujo valor seja superior a dez salários mínimos. No entanto, tal espécie de prova é admitida quando se pretende evidenciar peculiaridade ou circunstância do contrato, ainda que seu valor exceda esse montante.

• A. Apenas uma das proposições é falsa.
• B. Apenas uma das proposições é verdadeira.
• C. Todas as proposições são verdadeiras.
• D. Todas as proposições são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I – Em regra, o autor da ação de imissão de posse deve provar, com a
  inicial, a propriedade do imóvel. Contudo, é lícito ao juiz permitir
  a juntada posterior de documentos comprobatórios da propriedade,
  especialmente quando já se passaram alguns anos desde a propositura
  da ação.
  R: Correta. A questão repete a seguinte ementa do STJ:
  REsp 254458 / RJ ; RECURSO ESPECIAL
  2000/0033575-4
  Relator(a)
  Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
  Órgão Julgador
  T3 - TERCEIRA TURMA
  Data do Julgamento
  22/02/2005
  Data da Publicação/Fonte
  DJ 14.03.2005 p. 317
  RSTJ vol. 196 p. 309
  Ementa
  RECURSO ESPECIAL - IMISSÃO NA POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE – INÉPCIA
  DA INICIAL - CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - NULIDADE SANADA -
  SUSPENSÃO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE.
  1. Em regra, o autor da ação de imissão na posse deve provar, com a
  inicial, a propriedade do imóvel. 2. Contudo, é lícito ao juiz
  extrair dos elementos dos autos sua
  convicção, tanto mais, quando o réu não reclama contra a falta da
  certidão de registro de imóveis da propriedade. 3. A juntada
  posterior dos documentos comprobatórios da propriedade deve ser
  admitida, especialmente quando já se passaram vários anos desde a
  propositura da ação. 4. Mera existência de ação anulatória de
  alienação do imóvel questionado não suspende ação de imissão na
  posse.
• II – Conforme entendimento jurisprudencial, reconhecido o direito à
  indenização por dano moral, e ainda que o valor arbitrado seja em
  montante inferior ao pretendido pelo autor, não há sucumbência
  recíproca.
  R: Correto. É o que diz a Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização
  por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na
  inicial não implica sucumbência recíproca".
  III – O Código de Processo Civil veda a utilização da prova
  exclusivamente testemunhal com o objetivo de demonstrar a existência
  de contrato cujo valor seja superior a dez salários mínimos. No
  entanto, tal espécie de prova é admitida quando se pretende
  evidenciar peculiaridade ou circunstância do contrato, ainda que seu
  valor exceda esse montante.
  R: Correta. Exige-se conhecimentos acerca do art. 401: "A prova
  exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não
  exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo
  em que foram celebrados". Bem como da jurisprudência do STJ:
  REsp 470534 / SP ; RECURSO ESPECIAL
  2002/0123056-5
  Relator(a)
  Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
  Órgão Julgador
  T3 - TERCEIRA TURMA
  Data do Julgamento
  02/09/2003
  Data da Publicação/Fonte
  DJ 20.10.2003 p. 271
  RNDJ vol. 50 p. 112
  Ementa
  
  Fonte: http://br.dir.groups.yahoo.com/group/profrafael/message/586