Questão 2518228

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Em razão da visita hipotética de um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e de um Ministro do Supremo Tribunal Federal ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, as autoridades deste Tribunal decidiram homenageá-los com uma recepção para 50 convidados, sendo que a organização dessa recepção ficou a cargo de uma conceituada empresa de buffet, localizada no Município de Campo Grande/MS, que foi escolhida com base nas normas legais que disciplinam a contratação e realização de tais eventos.

No dia da homenagem, compareceram 70 convidados, ou seja, 20 a mais do que os 50 originariamente esperados. A empresa que realizou o buffet, por ser experiente no ramo, e tendo antevisto a possibilidade de comparecimento de pessoas a mais, forneceu para o evento, na última hora, três garçons além dos originalmente orçados. Forneceu também alimentação e bebidas, além das inicialmente orçadas. Essa possibilidade de fornecimento de serviços de garçons e de alimentação e bebidas extras estava prevista no contrato assinado entre o Tribunal e a empresa de buffet.

Dias depois de realizado o evento, o referido Tribunal recebeu a fatura da empresa de buffet, cobrando pelos serviços, pela alimentação e pelas bebidas originariamente contratados, e também pelas despesas extras com serviço de garçons e com fornecimento de alimentação e bebidas.

O funcionário do Tribunal, encarregado de verificar e conferir os cálculos dessa fatura, constatou a correção e exatidão dos valores cobrados, todos eles em conformidade com a legislação de regência e com os termos do contrato assinado. Não obstante isso, para que a referida fatura pudesse ser considerada correta em relação à tributação do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza − ISS e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS incidentes sobre essa prestação de serviços de buffet, seria necessário, com base na Lei Complementar Federal n° 116/2003, que o valor total

• A. inicialmente contratado (garçons, alimentação e bebida) sofresse unicamente a incidência do ISS, enquanto que o fornecimento de garçons, alimentação e bebidas extras sofreria apenas a incidência do ICMS.
• B. da fatura, inclusive os extras, sofressem a incidência apenas do ICMS.
• C. inicialmente contratado (garçons, alimentação e bebida), bem como o serviço extra de garçons, sofresse unicamente a incidência do ISS, enquanto que o fornecimento de alimentação e bebidas extras sofreria apenas a incidência do ICMS.
• D. da fatura sofresse a incidência do ISS, relativamente aos serviços prestados (inclusive os serviços extras de garçons), e do ICMS, relativamente ao fornecimento de alimentação e bebidas (inclusive o fornecimento extra dessas mercadorias).
• E. da fatura, inclusive os extras, sofressem a incidência apenas do ISS.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A sistemática do ISS x ICMS funciona da seguinte maneira:
   

     1) Serviço previsto na lista da LC 116/03, sem ressalva que permita a cobrança de ICMS. = ISS sobre o serviço e mercadoria.

     2) Serviço previsto na lista da LC 116/03, com ressalva que permita a cobrança de ICMS. = ISS sobre o serviço e ICMS sobre a mercadoria.

     3) Serviço não previsto na lista da LC 116/03. = ICMS sobre ao serviço e mercadoria. (Art. 155 §2 XII i)
  
  OBS: embora tenha a terminologia de "serviço", os serviços de comunicação são EXCLUSIVAMENTE tributados pelo ICMS, e nunca pelo ISS.
  
  Voltando à questão, a resposta dessa questão está na Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
  
  17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
  
  Para fins de complementação, a Lei Kandir (LC 87) trata das hipóteses de incidência do ICMS:

  Art. 2° O imposto incide sobre:

     I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares

     IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

     V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual

  
  bons estudos

• Isso é tributário ou auditoria...

   

• Dois Mil Anos depois....