Questão 251863

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Tércio foi denunciado por furto (artigo 155, caput, do Código Penal). Conclusos os autos para sentença, verifica o juiz a possível configuração do crime de apropriação indébita (artigo 168, caput, do Código Penal), não estando a elementar precedente posse ou detenção descrita na denúncia. A pena cominada para os dois crimes é a mesma. Deve, então, o juiz:

• A. corrigir a omissão da denúncia e, se considerar configurado o crime de apropriação indébita, condenar o acusado no dispositivo correto;
• B. se considerar configurado o crime de apropriação indébita, absolver o acusado, porque ele não pode ser condenado por fato não descrito na denúncia;
• C. baixar o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até 3 (três) testemunhas;
• D. baixar o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se desejar, produza prova, podendo ser ouvidas até 3 (três) testemunhas.

Gabarito: D

Comentários

• Questao que antecede a Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008
• Para mim, trata-se de um caso de "emendatio libelli" devendo ser aplicado o art. 383 do CPP porque o réu defende-se dos fatos articulados e não da capitulação legal. É o famoso brocardo jurídico "narra mihi factum dabo tibi jus" (Narra-me os fatos e eu lhe darei o direito).
  
  Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
  
  § 1^o  Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  § 2^o  Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

• Questão desatualizada,
  
  Art. 383.  O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

  Art. 384.  Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

  Parágrafo único.  Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.

• Creio que seja o caso de mutatio libelli e não de emendatio libelli. Observe-se que, no presente caso, a nova definição jurídica do fato vai exigir o aditamento da peça inicial  acusatória (denúncia) para que se faça constar a elementar posse ou detenção, sem a qual não se caracterizaria o delito de apropriação indébita, mas sim de furto. É o disposto no art. 384 do CPP:
  
  Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
  
  
  Não se trata de nova nova tipificação ou classificação do delito com base nos fatos já narrados na denúncia para que se caracterize o crime de apropriação indébita (emendatio libelli). No caso, necessita-se de modificar os próprios fatos narrados, a fim de que seja acrescida a elementar posse ou detenção anterior do bem à conduta do agente. É o que se extrai da lição do eminente professor Eugênio Pacceli:
  
  "Enquanto na emendatio a definição jurídica refere-se unicamente à classificação dada ao fato, aqui, na mutatio libelli, a nova definição será do próprio fato. Não se altera simplesmente a capitulação feita na inicial, mas sim a própria imputação do fato". (Curso de Processo Penal, 2010, p. 615).