Questão 251878

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Cícero, cumprindo pena na penitenciária do Distrito Federal, requer, na Vara de Execuções Criminais, livramento condicional. O juiz, ao final, indefere o pedido. Inconformado, Cícero pode interpor:

• A. o recurso de agravo;
• B. o recurso em sentido estrito;
• C. o recurso de apelação;
• D. a revisão criminal executória.

Gabarito: A

Comentários

• Recurso cabível contra qualquer decisão do juiz da execução penal, o agravo está previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais –L. 7210/84
  A interposição do recurso de Agravo à execução deverá ser feita no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz prolator da decisão; as razões deverão ser interpostas em petição separada, dirigidas ao Tribunal competente para apreciar o recurso, no prazo de dois dias. Esse mesmo prazo deve ser obedecido para apresentação das contra-razões. Na hipótese de haver juízo de retratação - tal como ocorre com o Recurso em sentido estrito – a parte contrária poderá recorrer da decisão, sem razões, para que a instância superior aprecie o recurso, tudo conforme o artigo 589, parágrafo único do CPP.
• Fundamentacao da questao certa:
  Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei - de Execucao Penal - será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
  
   Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. 
  

• Agravo, em cinco dias, no rito do RESE, sem efeito suspensivo

  Abraços