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ID
2518909
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária n° 883/2005 dispõe que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra D

     

    a) INCORRETA. Art. 5º III - praticar atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive em relação à representação e ao cumprimento de mandados de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou Ministério Público nos autos do inquérito policial, e o fornecimento de informações para a instrução processual;

     

    b) INCORRETA. Art 5º VI - organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados e expedir licença para aquisição e porte, na forma da legislação específica;

     

    c) INCORRETA. Art. 5º VIII - organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior;

     

    d) CORRETA. Art 5º XI - supervisionar, controlar, fiscalizar os serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a legislação pertinente;

     

    e) INCORRETA. Art. 6º. As atribuições que forem reservadas, legalmente, à Polícia Civil são indelegáveis, e somente poderão ser exercidas por servidores do respectivo quadro de pessoal efetivo da carreira policial, sob pena de responsabilidades civil, penal e administrativa.

     

     

    Fé em Deus e bons estudos !