Questão 2519320

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

O benefício da pensão por morte a que faz jus os servidores públicos, conforme Lei Complementar do Estado de Pernambuco n° 28/2000, será concedido aos dependentes do segurado a contar

• A. da data do óbito, independentemente da data do requerimento.
• B. da data do requerimento, quando o mesmo ocorrer dentro de até 60 dias da data do óbito.
• C. do dia seguinte ao óbito, quando o requerimento ocorrer até 90 dias da data do óbito.
• D. do dia seguinte da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.
• E. da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta correta: Letra D

  Art. 49. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

  I - do dia seguinte ao óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; 

  II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; e 

  III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, mediante prova idônea. 

• Cuidado para não confundir com o RGPS!!! Pensão por morte, nesse caso, consegue-se retroativo se requerida até 90 dias após a morte do segurando.

  do contrário, será a partir da data do requerimento.