Questão 2519329

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

O auxílio-reclusão, nos termos da Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, será

• A. devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 30 dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão.
• B. devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 60 dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão.
• C. devido, sempre a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, independentemente da data de seu requerimento, sendo mantido enquanto durar a prisão.
• D. devido, a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, se requerido até 30 dias desta, ou na data do requerimento, se posterior, sendo mantido enquanto durar a prisão, cessando se houver a conversão para regime semiaberto.
• E. rateado em partes iguais aos dependentes, sendo uma das causas de sua cessação a conversão da prisão do segurado para o regime semiaberto.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Complementar 28/2000
  art. 52

  [...]

  §3º O auxílio-reclusão será devido a contar da
  data em que o segurado preso deixar de
  perceber dos cofres públicos, se requerido até
  30 (trinta) dias desta, ou na data do
  requerimento, se posterior, sendo mantido
  enquanto durar a prisão.
  
  §4º Será mantido o auxílio-reclusão enquanto o
  segurado permanecer detento ou recluso e
  suspender-se-á a concessão quando da
  liberdade condicional, prisão em regime aberto,
  soltura ou fuga.