Questão 2519341

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

A respeito do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, considere:

I. A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

II. A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar independe da concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

III. Não pode permanecer filiado aos planos de benefício de previdência complementar o servidor que se encontre afastado temporariamente do cargo efetivo sem perceber remuneração.

IV. Pode permanecer filiado aos planos de benefício de previdência complementar o servidor que se encontre afastado temporariamente do cargo efetivo, apenas se estiver percebendo remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I, II e IV.
• C. I.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  A questão versa sobre a LC nº 257/2013.

  Art. 4º Os planos de benefícios do regime de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar devem ser estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiado de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas, ainda, as disposições da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001.

  § 4º A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

  Art. 7º Pode permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:

   

  I – cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

   

  II – afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração; ou

   

  III – que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento dos planos de benefícios.