Questão 2519362

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

Em relação ao que prevê a Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, o prazo que o Estado dispõe para recolhimento tempestivo das contribuições dos segurados e pensionistas por ele retidas na fonte, contados da ocorrência do fato gerador, é de até

• A. 30 dias, inclusive sobre gratificação natalina.
• B. 30 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 45 dias.
• C. 30 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 60 dias.
• D. 60 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 30 dias.
• E. 60 dias, sem qualquer distinção de contribuição.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

  II - pelo recolhimento tempestivo, em espécie, aos Fundos criados por esta Lei Complementar, das contribuições dos segurados e pensionistas retidas na forma prevista no inciso anterior, devendo o seu recolhimento ser efetuado, impreterivelmente, até 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato gerador, sob pena de responsabilidade, na forma desta Lei Complementar e sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;

  § 4º Com relação à gratificação natalina, o prazo para recolhimento das contribuições de que trata este artigo, bem como dos valores da dotação orçamentária específica de que cuida o inciso II do art. 84, preservada a liquidez dos fundos de trata esta Lei Complementar, será acrescido de 30 dias.