Questão 2520217

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RR
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-RR - Secretária Executiva
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

A Defensoria Pública é um órgão criado pela Constituição Federal, recepcionado pelas Constituições Estaduais, para defender

• A. parlamentares, exclusivamente no exercício de sua função.
• B. órgão públicos, nas questões contra a fazenda pública.
• C. o cidadão carente que não tem condições de pagar um advogado particular.
• D. membros do Poder Executivo na execução de seus mandatos.
• E. o uso do dinheiro público de forma lícita.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

   

  Art. 5°, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

   

   

   

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• Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.      

• Hipossuficiência não é necessariamente pobreza. Pode haver casos em que a pessoa tenha uma condição financeira boa, porém não tenha recursos suficientes.