Questão 2520481

• Banca: FCC
• Órgão: PC-AP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

Uma servidora policial civil fez um pedido de remoção para outra localidade do Estado do Amapá, dotada de uma unidade policial, para acompanhar o cônjuge advogado, que foi deslocado no interesse da empresa em que trabalha.

Nos termos da Lei n° 883/2005, essa solicitação NÃO atende aos requisitos legais porque

• A. o cônjuge deve ser servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, do Estado do Amapá ou de seus Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
• B. não há previsão legal para remoção para acompanhamento de cônjuge.
• C. só há previsão legal para remoção no interesse da Administração.
• D. a remoção somente seria possível se o cônjuge fosse servidor policial civil hierarquicamente superior.
• E. a única possibilidade de remoção a pedido é por motivos de saúde.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 50, § 1º da Lei nº 883/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá) - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: IV - A pedido, para outra localidade do Estado do Amapá, em que haja unidade policial, independentemente do interesse da Administração:

  a) Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, do Estado do Amapá ou de seus Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;