Questão 2521816

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar n° 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo

• A. judicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.
• B. extrajudicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.
• C. judicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
• D. extrajudicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
• E. judicial se também for referendado pelo Ministério Público, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.

Gabarito: B

Comentários

• Modifica o art. 4º da LC 80/94, com a seguinte redação:

  § 4º  O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. 

  Gabarito alternativa B.

• Difere do caso de SENTENÇA arbitral que valerá como titulo executivo JUDICIAL!!!

  SENTENÇA = TITULO EXECUTIVO JUDICIAL

  Bons estudos

• Modifica o art. 4º da LC 80/94, com a seguinte redação:

  § 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. 

  Gabarito alternativa B.