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Gabarito letra a).
a) CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
* Portanto, os estados possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
b) Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
* A ausência dos termons "nacionais" e "regionais" faz com que a assertiva "b" esteja incorreta. Essa alternativa passa a impresão de que a União elaborará e executará todos os planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e isso está errado, pois cabe à União elaborar e executar somente os planos nacionais e regionais.
c) Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
* DICA:
Transporte interestadual e internacional = Competência da União;
Transporte intermunicipal = Competência dos Estados;
Transporte intramunicipal (dentro do mesmo município) = Competência dos Município.
** DICA: RESOLVER A Q699244 E A Q36677.
d) Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.
e) Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
* ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420 E Q834953.
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A - Correta
B - Errada - CF - Art.21 - Compete a União: elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. (Estava incompleta, por isso, errada)
C - Errada - CF - Art. 21 - Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
D - Errada - SV nº 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios.
E - Errada - CF - Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Não confundir com o Artigo 25:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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A letra B está errada também porque, além do que os colegas mencionaram, legislar sobre o direito econômico é competência concorrente (art. 24, I da CRFB).
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Gabarito da banca: A
Na minha opinião, a questão é/era passível de anulação devido a existência de duas alternativas corretas, quais sejam, as alternativas A e B.
O fato do item B suprimir a expressão "nacionais e regionais" não possui o condão de tornar a alternativa incorreta. Se assim o fosse, a exlussão do termo "concorrente" também deveria tornar a questão A incorreta.
Ao meu ver, o item B estaria incorreto se a questão trouxesse o seguinte enunciado: "Compete EXCLUSIVAMENTE à União elaborar e executar TODOS OS planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social", ou "Compete APENAS à União elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Considerar o item incorreto seria o mesmo que dizer que a União não possui essa competência, o que não corresponde ao que está na CF/88.
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Dica: a organização de pessoal é matéria afeta à autonomia administrativa dos estados e municípios. Portanto, sempre será da competência destes entes federativos legislar sobre o regime jurídico e carreira de seus servidores estatutários.
Dica 2: SEMPRE SERÁ FALSA (sim, sempre) que uma assertiva que mencionar: "compete aos estados e municípios legislar sobre o regime jurídico de seus empregados públicos...".
Os empregados públicos que integram os quadros as empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios de direito privado da administração indireta da União, estados e municípios, não têm seus vínculos empregatícios regidos pelos regimes estatutários dos entes federativos, mas sim pela CLT.
Segundo o art. 22, I, da CF, legislar sobre direito do trabalho (CLT, no caso) é competência privativa da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
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A questão exige conhecimento sobre competência pede ao candidato que assinale a alternativa correta.
Vejamos:
a) Os estados possuem competência legislativa sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Correto. Aplicação do art. 24, XVI, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
b) Compete à União elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Errado - para a banca, porém, passível de discussão. A alternativa está incompleta e, por isto, a banca entendeu como errada. Todavia, a supressão de "nacionais e regionais" não teve o condão de fazer com que a alternativa estivesse errada. Para que não houvesse margem de erro, a banca poderia colocar: "compete privativamente à União (...)", aí sim estaria errada, porque esta competência é exclusiva e não privativa. Aplicação do art. 21, IX, CF:
Art. 21 - Compete a União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
c) Compete aos Estados explorar, mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Errado. A competência é exclusiva da União. Aplicação do art. 21, XII, CF: Art. 21 - Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão
d) Compete aos Estados legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
Errado. A competência é privativa da União. Aplicação do art. 22, XX, CF e Súmula Vinculante n. 2: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios. SV nº 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
e) Compete aos Estados os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
Errado. Trata-se de competência exclusiva da União. Aplicação do 21, XII, "b", CF: Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
Gabarito da Banca: A
Gabarito: Anulação.
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Pegadinha:
Organizar e manter a polícia civil do DF > EXCLUSIVA DA UNIÃO ( Art. 21, XIV )
Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis > CONCORRENTE ( Art. 24, XVI )
Bons estudos!