-
GABARITO: B
CPC
a) Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, exceto nas audiências e sessões de julgamento, diante do respeito necessário à intimidade das partes e de suas testemunhas. Errado.
Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
b) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Certo.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
c) As unidades do Poder Judiciário deverão manter à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes, mediante o pagamento de taxa. Errado
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
d) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Errado
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.
e) Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral. Errado, há uma condição para q a carta arbitral tramite em segredo de justiça:
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
-
GABARITO B
Comentário alternativa e) Não se trata de uma decorrência automática. Para que os processos que versem sobre arbitragem tramitem em segredo de justiça eles devem possuir uma cláusula de confidencialidade, nos termos do art. 189 CPC:
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
-
Curiosidade: a alternativa D utilizou a redação do antigo CPC.
Art. 162, parágrafo 2°, CPC 1973
-
A - Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, exceto nas audiências e sessões de julgamento, diante do respeito necessário à intimidade das partes e de suas testemunhas.
ART. 194_Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, INCLUSIVE NAS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO OBSERVADAS AS GARANTIAS DA DISPONIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA DA PLATAFORMA COMPUTACIONAL, ACESSIBILIDADE E INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS, SERVIÇOS, DADOS E INFORMAÇÕES QUE O PJ ADMINISTRE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
B - Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
GABARITO B – ART.190
C - As unidades do Poder Judiciário deverão manter à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes, mediante o pagamento de taxa.
ART.198 – As unidades do PJ deverão manter GRATUITAMENTE, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
D - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
ART. 203 – 2° Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória.
E - Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.
ART.189 - VI Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
-
Sentença= extingue a execução ou põe fim à fase de conhecimento =30 dias
Decisão Interlocutória= pronunciamento de natureza decisória que não se encaixe como sentença=10 dias
Despachos: questões incidentes ao longo do processo realizados de ofício ou a requerimento =5 dias
-
OUTROS PRAZOS
Escusa do perito, intérprete ou tradutor – 15 dias
Respondem se por dolo ou culpa prestarem declarações inverídicas e ficam inabilitados por 2 a 5 anos
Mediador / conciliador ficam impedidos de assessorar, representar, patrocinar as partes pelo prazo de 1 ano da última audiência
- Será excluído do cadastro se agir com dolo e culpa, ou Atuar impedido ou suspeito
- Apuração em PAD - Juiz pode afastá-los por até 180 dias
Difícil transporte – prazos podem ser prorrogados por mais 2 meses
Justa causa , juiz assina novo prazo
Dia do começo (considera-se intimado) no dia útil após o 10º dias para consulta eletrônica.
1º dia da contagem – próximo dia útil
Intimação prazo individual –
Citação – começa após juntada do último AR cumprido
Prazos para servidor
Remeter concluso – 1 dia
Executar atos processuais – 5 dias
Intimado, adv não devolver autos em 3 dias, perde vista fora do cartório e incorre em multa de metade do SM – juiz comunica a OAB PAra aplicação desta multa
CNJ intima juiz / relator para se manifestar em 15 dias sobre excesso de prazo
48h depois, corregedor do Tribunal ou relator CNJ determina a intimação eletrônica para que em 10 dias pratique o ato. Não praticado o ato, será dado 10 dias para substituto praticá-lo.
Perito – laudo PROTOCOLADO 20 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA
Citação do enfermo – médico – laudo 5 dias dias
Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem em 10 dias, independente de translado, pagas as custas pela parte,
salvo beneficiário AJG
Prazo comum – 15 dias P/ ROL de testemunhas
Após sanemamento – prazo comum de 5 dias para esclarecimentos e ajustes
Alegações finais = 20 min + 10 min
Ou 15 dias – prazo sucessivo
Audiência será cindida na ausência de perito ou testemunha desde que haja concordância das partes
sentença em audiência ou em 30 dias
Inquirição na residência ou local de trabalho
Não abrange juiz, vereador, secretário estadual, chefe de polícia
- Passado 1 mês, juiz marca
Despesas de testemunhas – parte que arrolou paga logo que arbitrada ou deposita em 3 dias
15 dias da intimação do despacho de nomeação do perito, pode-se alegar impedimento, suspeição, indicara assistente téc,
apresentar quesitos
5 dias para perito apsentar sua proposta de honorários, currúculo, contato
Prazo comum de 5 dias para partes mafiestarem sobre honorários
Até 50% no início, restante após esclarecimentos do laudo
Perito deve intimar os assistentes técnicos com 5 dias de antecedência
Perito restituirá em 15 dias valor pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial por 5 anos
Escrivão, dará ciência à parte contrária dos quesitos juntados
Partes podem de comum acordo escolher o perito desde que passível de autocomposição
Manifestação do laudo – prazo comum de 15 dias
Esclareceimentos do perito – 15 dias
Intimação eletrônica para perito comparecer à audiência – 10 antes
Certidão para protesto – fornceida pelo cartório em 3 dias
-
Gab. B
Pegadinha na letra D!
CERTO: Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória QUE NÃO É SENTENÇA! CPC2015
ERRADO: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. CPC73
-
decisão interlocutória: que não é setença!!!!!!!!!!!!!!!!!!1
-
E: Errada.Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Para estar correta deveria estar completa com a informação sublinhada e destacada em azul.
-
Sobre os atos que tramitam em segredo de justiça elencados no art. 189:
------------------------------------------------- MACETE: CAII ---------------------------------------------------------------------------
Casamento (separação, divórcio, guarda, alimentos, filiação ..)
Arbitragem, desde que a confidencialidade seja provada perante juízo
Interesse público ou social
Intimidade
-
"Ato processual é todo aquele comportamento humano volitivo que é apto a produzir efeitos jurídicos num processo, atual ou futuro” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 18 ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 380). Os atos processuais estão regulamentados no Livro IV do Código de Processo Civil, que abrange os arts. 188 a 293.
Alternativa A) O sistema de automação processual deverá garantir o acesso e a participação das partes e de seus procuradores também na realização de audiências e sessões de julgamento, não havendo que se falar em violação da intimidade das partes e testemunhas, haja vista que, além de na maioria dos casos os processos serem públicos, mesmo nos que tramitam em segredo de justiça, o acesso das partes e de seus procuradores deve ser garantido. Nesse sentido, dispõe o art. 189, §1º, do CPC/15, que "o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) A afirmativa trata do que a doutrina denomina de "negócio jurídico processual", o qual está previsto no art. 190, do CPC/15, nos seguintes termos: "Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade". Afirmativa correta.
Alternativa C) A utilização desses equipamentos ou a realização dessa consulta não será precedida da cobrança de taxa, não havendo previsão legal nesse sentido, senão vejamos: "Art. 198, CPC/15. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Os pronunciamentos do juiz constam no art. 203, do CPC/15. São eles: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Segundo a lei processual, "decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no §1º (conceito de sentença)" (§2º). Decisão interlocutória não resolve apenas questão incidente, ela pode, por exemplo, antecipar os efeitos da sentença ao deferir, provisoriamente, um pedido de antecipação de tutela. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Diversamente do que se afirma, dispõe o art. 189, IV, do CPC/15, que os processos que versem sobre arbitragem somente tramitarão em segredo de justiça se a confidencialidade da mesma for comprovada perante o juízo, senão vejamos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...) IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra B.
-
Sobre os atos processuais, é correto afirmar que: Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.