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ID
2522434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Acerca da filiação, acumulação de benefício e regimes próprios de previdência social, julgue o item a seguir.


Servidor público titular de cargo efetivo do estado de Pernambuco cedido temporariamente à União, com ônus para esta, permanecerá vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores do estado de Pernambuco.

Alternativas
Comentários
  • Moisés Moreira, no blog do Ponto leciona:

     

    Item correto. Nos termos da Lei 9.717/98, art. 1-A, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

     

    bons estudos

  • Certoo

     

    Mesmo que seja cedido a outro órgão ou entidade da União, Estados, DF ou municípios, o servidor continuará vinculado ao regime de previdência de origem.

  • Gabarito Certo.

     

    Servidor cedido, permanece vinculado ao regime de origem.

     

    Bons estudos

  • CERTO



    STF: "O servidor titular de cargo efetivo vincula-se ao regime de previdência do órgão de origem quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação." (MS 27.215 AgR)

  • CERTO.

    Art. 1º-A, LEI 9.717: O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. 

  • Gab.: CORRETO

    Nos termos da Lei 9.717/98, art. 1-A, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 1 -A.  O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

    FONTE: LEI No 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

  • A afirmação está correta.

    Veja o art. 1º-A, da Lei nº 9.717/98:

    Art. 1º-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

       Lembrete: Servidor cedido, COM ou SEM ônus para o cessionário, permanece vinculado ao regime de origem.

    Resposta: CERTO 

  • Certo

    STF: Este entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o servidor titular de cargo efetivo vincula-se ao regime de previdência do órgão de origem quando cedido a outro órgão ou ente da federação, nos termos do art. 1º-A da Lei 9.717/98.