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ID
252295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão
e dos processos de contas da administração pública federal, julgue
os itens que se seguem.

As entidades de fiscalização do exercício profissional têm a responsabilidade de apresentar relatório de gestão ou processo de contas ordinárias ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo das demais formas de fiscalização exercidas pelo controle externo.

Alternativas
Comentários
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, de 1º de setembro de 2010
    ...

       § 1º Os responsáveis pelas entidades de fiscalização do exercício profissional estão dispensados de apresentar relatório de gestão e de terem processo de contas ordinárias constituídos pelo Tribunal, sem prejuízo da manutenção das demais formas de fiscalização exercidas pelos controles interno e externo.
               

  • http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20121008/AC_2666_39_12_P.doc

    Questão desatualizada:

    A partir de 2013 e depois de 16 anos o TCU voltará a fiscalizar regularmente as prestações de contas dos Conselhos, desde a publicação da IN/TCU nº 42/1996 o TCU só auditava os Conselhos em situações especiais ou quando denunciados, os Conselhos só prestavam contas ao seu Federal.   O ACORDÃO nº 2666/2012 determina que os Conselhos sejam novamente incluídos na sistemática de prestação anual de contas ordinárias ao TCU, adotando novas diretrizes para esse fim.



     
  • A questão esta desatualizada. Corroborando com o comentario do herio oliveira, o TCU decidiu por incluir novamente os conselhos de classe e entidades de fiscalização profissional. Após esta decisão o TCU emitiu a IN 73/2013, na qual institui a nova norma. A IN 63/2010 não foi revogada, ou seja, as duas passam a coexistir.

  • Lembrando que a OAB , conforme jurisprudência do STF, está fora desse rol (entidades de fiscalização do exercício profissional sob o jugo do TCU).