Questão 252298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Contabilidade - Específicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Instruções Normativas do Tribunal de Contas da União; Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão
e dos processos de contas da administração pública federal, julgue
os itens que se seguem.

Deverão ser apresentados como processo de contas agregado aqueles processos relativos às contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas que tiverem parecer irregular expedido pelo dirigente do órgão de controle interno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  é o controle externo

• III. processo de contas ordinárias: processo de contas referente a exercício financeiro determinado, constituído pelo Tribunal segundo critérios de risco, materialidade e relevância;
  
  Art. 4º O Tribunal definirá anualmente, em decisão normativa, as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processos de contas ordinárias constituídos para julgamento, assim como os conteúdos e a forma das peças que os comporão e os prazos de apresentação.
  § 1º Os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas não relacionadas na decisão normativa de que trata o caput não terão as contas do respectivo exercício julgadas pelo Tribunal nos termos do art. 6º da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo de o Tribunal determinar a constituição de processo de contas em decisão específica e da manutenção das demais formas de fiscalização exercidas pelos controles interno e externo.
  § 2º Os processos de contas ordinárias devem abranger a totalidade da gestão das unidades relacionadas em decisão normativa.
  
  INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, de 1º de setembro de 2010
  
• O Processo de contas pode ser: 
  1) Individual, quando envolverem uma única unidade jurisdicionada. Ex: processo de contas da CONAB; 2) Consolidado, quando envolverem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão em conjunto. Ex: processo de contas de todas as unidades da Receita Federal; 3) Agregado, quando envolverem mais de uma unidade jurisdicionada e for conveniente ao Tribunal avaliar a gestão por meio do confronto das peças de cada unidade do conjunto. Ex: Processo de contas que agrega as contas das secretarias e demais unidades do Ministério do Esporte.
  
  Fonte: Marcelo Aragão - Ponto dos Concursos
  
  Portanto, a assertiva está errada pois não é necessário parecer irregular expedido pelo Controle Interno para que o processo de contas seja Agregado no TCU e sim conveniente para este último avaliar a gestão por meio de confronto das peças de cada unidade do conjunto.